O Portal Nacional da NF-e publicou o Informe Técnico 2025.002 – Versão 1.30, que atualiza o Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS, além das tabelas de CST e de Crédito Presumido.
O documento faz parte da implantação dos novos tributos estabelecidos pela Reforma Tributária do Consumo (LC 214/2025).
A seguir, apresentamos um resumo claro das principais informações do Informe Técnico, com base no conteúdo oficial.
O que é o Informe Técnico 2025.002 v1.30
O Informe Técnico tem como função registrar e divulgar:
- Orientações para empresas sobre o uso dos serviços de autorização de DF-e.
- Atualizações das tabelas de domínio utilizadas nos documentos fiscais eletrônicos.
- Orientações para o preenchimento de campos do leiaute, especialmente os relacionados ao IBS, CBS e Imposto Seletivo.
- Comunicados diversos direcionados aos contribuintes e desenvolvedores de sistemas.
O documento também revoga o Informe Técnico RT 2024.001 v1.00. Informe Técnico 2025.002 – Vers…
Tabelas disponibilizadas e atualizadas
O Informe Técnico anuncia a publicação ou atualização das seguintes tabelas oficiais:
- Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib).
- Tabela de CST voltada ao IBS/CBS.
- Tabela de Classificação de Crédito Presumido (cCredPres).
- Tabela de Alíquotas Padrão do IBS e da CBS para os anos de transição.
Essas tabelas ficam disponíveis no Portal Nacional da NF-e, na aba “Documentos”, opção “Diversos”, e também nos portais estaduais de DF-e (SVRS).
Obrigatoriedade do uso dos novos códigos
A LC 214/2025 determina que Estados, DF e Municípios adotem leiaute padronizado para documentos fiscais eletrônicos, permitindo informar:
- Código de Situação Tributária (CST-IBS/CBS)
- Código de Classificação Tributária (cClassTrib)
Esses dados devem ser preenchidos por item da NF-e ou NFS-e, dentro do grupo “UB – Informações dos Tributos IBS/CBS e Imposto Seletivo”.
Cada par de códigos está associado a dispositivos legais específicos e permitirá interpretar corretamente a tributação sobre cada item da operação.
O que mudou na versão 1.30
A nova versão publicada em 19/11/2025 trouxe ajustes importantes nas tabelas:
- Transferência do indicador ind_RedutorBC da tabela cClassTrib para a tabela CST.
- Habilitação do ind_RedutorBC especificamente para o CST = 222.
- Atualizações destacadas em verde nas tabelas CST e cClassTrib.
Itens atualizados na cClassTrib podem ser identificados pela DataAtualização 19/11/2025.
Alíquotas padrão do IBS e da CBS
O Informe Técnico também reforça as alíquotas padrão a serem informadas durante o período de transição:
| Ano | IBS-UF (%) | IBS-Mun (%) | CBS (%) |
|---|---|---|---|
| 2026 | 0,1 | 0 | 0,9 |
| 2027 | 0,05 | 0,05 | Aguardar legislação |
| 2028 | 0,05 | 0,05 | Aguardar legislação |
| 2029+ | Aguardar legislação | Aguardar legislação | Aguardar legislação |
Essas alíquotas são definidas por cada ente federativo. Caso o ente não publique sua própria lei, aplica-se a alíquota de referência definida pelo Senado Federal. Informe Técnico 2025.002 – Vers…
Acesso às tabelas online
O Informe informa que todas as tabelas podem ser consultadas também em formato online e interativo, incluindo:
- CST e Classificação Tributária: https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/DFE/TabelaClassificacaoTributaria
- Crédito Presumido: https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/DFE/TabelaCreditoPresumido
As versões em JSON também estão disponíveis mediante certificado digital. Informe Técnico 2025.002 – Vers…
Por que isso importa para empresas e sistemas
A correta utilização das tabelas e códigos será obrigatória para NF-e, NFS-e e demais DF-e no ambiente da Reforma Tributária.
A classificação tributária correta — especialmente o par CST-IBS/CBS + cClassTrib — será determinante para:
- Validação do documento fiscal.
- Cálculo dos tributos.
- Apropriação de créditos (incluindo crédito presumido).
- Conformidade com as regras da LC 214/2025.
Sistemas de nota fiscal devem incorporar essas tabelas de modo consistente, ainda que as atualizações do Informe Técnico não impliquem, por si só, mudanças obrigatórias imediatas no software.
Download do Informe Técnico (v1.30)
Download direto:
Informe Técnico 2025.002 – Versão 1.30 – Tabelas, Códigos do IBS e da CBS
Fonte: Informe Técnico 2025.002 v1.30
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