Uma transmissão recente do Bate-Papo “Municípios em Foco – CNM e a Reforma Tributária” trouxe esclarecimentos importantes sobre a Declaração de Regimes Específicos (DeRE).
O encontro ocorreu em 30 de janeiro de 2026 e teve como foco os impactos práticos da Reforma Tributária para a fiscalização municipal.
A DeRE é um novo documento fiscal obrigatório que passa a integrar o conjunto de informações utilizadas no controle e na apuração dos tributos criados com a reforma.
Durante a transmissão, o auditor fiscal de Pinhais (PR), Marlon Mendes, explicou que a ampliação da base de incidência dos tributos exigiu mudanças no modelo de coleta de dados.
“A Reforma Tributária já é uma realidade e ampliou a nossa base de incidência e, com isso, tivemos de ter um novo modelo para captar as informações”, afirmou.
A Declaração de Regimes Específicos é considerada peça-chave para o registro das informações de apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O documento é voltado principalmente a setores que possuem tratamento diferenciado na legislação, como serviços financeiros, seguros e planos de saúde.
Segundo o auditor, esses segmentos passaram a ter regras próprias para identificação dos novos fatos geradores introduzidos pela Emenda Constitucional da Reforma Tributária.
“Quando se fala em novos fatos geradores para regimes específicos, ficamos um pouco ansiosos. Algumas coisas ainda estão sendo acomodadas e estudadas”, explicou Mendes.
Ele também destacou que a própria Emenda Constitucional já trouxe particularidades para determinados setores, especialmente o financeiro.
De acordo com o auditor, novos mecanismos foram criados para permitir a correta apuração da parcela das operações que estará sujeita à incidência do IBS e da CBS.
O Bate-Papo “Municípios em Foco – CNM e a Reforma Tributária” é realizado semanalmente, sempre às sextas-feiras, no canal da Confederação Nacional de Municípios (CNM) no YouTube.
A iniciativa tem como objetivo orientar gestores e equipes técnicas municipais sobre as mudanças trazidas pela Reforma Tributária e seus reflexos na administração fiscal.
Fonte: Confederação Nacional de Municípios (CNM)
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