A Receita Federal disponibilizou uma nova versão da documentação técnica referente à primeira fase da Declaração de Regimes Específicos (DeRE).
Mesmo identificado como “minuta”, o material corresponde à versão destinada ao uso no ambiente de apuração restrita, espaço criado para testes dentro do novo modelo de tributação do consumo.
A DeRE é uma obrigação acessória que tem como objetivo consolidar e formalizar informações fiscais e contábeis necessárias à apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em operações sujeitas a regimes específicos.
Entre os setores impactados estão o financeiro, planos de saúde e concursos de prognósticos.
Ambiente de testes permite ajustes antes da produção
O ambiente de apuração restrita funciona como um espaço de simulação para validação de sistemas, testes de consistência e ajustes operacionais.
Nesse contexto, contribuintes e desenvolvedores podem verificar se suas soluções estão aderentes ao novo modelo antes da entrada em produção.
Os débitos eventualmente gerados nesse ambiente têm caráter apenas experimental, sem efeitos fiscais ou jurídicos.
A formalização definitiva da documentação técnica deverá ocorrer por meio de ato conjunto entre a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS), que ainda está em fase de conclusão.
Documentos técnicos e FAQ já estão disponíveis
A Receita Federal liberou para consulta e download os principais arquivos técnicos relacionados à DeRE, além de uma nova seção de perguntas frequentes.
Para acessar integralmente os materiais publicados acesse a página oficial.
Quando as informações disponíveis não forem suficientes, o contribuinte pode utilizar o canal “Fale Conosco”, acessível dentro da própria área de perguntas frequentes.
DeRE integra a implementação da Reforma Tributária
A nova declaração faz parte do processo de implantação da Reforma Tributária do consumo prevista pela Emenda Constitucional nº 132/2023.
A disponibilização antecipada dos manuais e leiautes permite que empresas, profissionais fiscais e equipes de tecnologia iniciem as adaptações necessárias com antecedência.
Na prática, a DeRE tende a se tornar peça central para o tratamento de regimes específicos dentro do novo sistema de CBS e IBS, exigindo preparação técnica desde já.
Fonte: Receita Federal
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