Alterações em regras de documentos fiscais eletrônicos e procedimentos de ICMS marcam o dia, com impacto direto na recuperação de impostos, correção de notas e liberação de mercadorias importadas. No âmbito municipal, a digitalização avança com ganhos operacionais e ambientais.
- Alteração no Decreto nº 48.589/2023 redefine regras de ressarcimento e substituição da NFCom : Nova redação estabelece como recuperar imposto em ressarcimentos e formaliza a emissão de NFCom de substituição em caso de erro.
- SEFAZ/PB detalha procedimento para atestar inexistência de produto similar no diferimento do ICMS : Auditor fiscal passa a validar a inexistência com base em dados da NF-e para liberação de mercadorias estrangeiras.
- Digitalização tributária em Camaçari (BA) impacta emissão de documentos fiscais : Município reduz uso de papel, corta custos operacionais e amplia serviços fiscais digitais para contribuintes.
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