Empresas em Várzea Grande (MT) relatam bloqueio no sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas (NFS-e) por débitos de ISS ou alvará — medida considerada ilegal por especialistas, que afirmam configurar sanção política e violar direitos fundamentais; recomendação é buscar orientação jurídica ou regularizar pendências junto à Prefeitura.
- Prefeitura de VG impede emissão de notas fiscais de empresas com débitos; medida é ilegal, apontam especialistas: Bloqueio no sistema de NFS-e para empresas inadimplentes tem sido usado para pressionar pagamento, mas contadores e juristas consideram a prática arbitrária e contraproducente.
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