A implementação da Reforma Tributária do Consumo avança com a posse dos representantes municipais no Comitê Gestor do IBS e a CNM publicou Nota Técnica com orientações sobre a aplicação do Regime Específico de Bens Imóveis na LC 214/2025, trazendo esclarecimentos relevantes para a tributação de operações imobiliárias.
- Representantes municipais tomam posse no Comitê Gestor do IBS e iniciam nova etapa da reforma tributária : A posse dos 81 representantes municipais no Conselho Superior do CGIBS oficializa a entrada dos municípios na governança interfederativa do IBS e dá início à estruturação operacional do novo tributo.
- CNM detalha aplicação do Regime Específico de Bens Imóveis na LC 214/2025 : Nota Técnica CTAT nº 1/2026 esclarece a aplicação das regras do Regime Específico de Bens Imóveis no contexto do IBS e da CBS, orientando a tributação de operações imobiliárias.
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