O Município de Quatro Pontes (PR) formalizou o início da migração para o Sistema Nacional de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, estabelecendo datas e regras para que os prestadores de serviços se adaptem ao novo modelo.
De acordo com o decreto municipal, a emissão da NFS-e passará a ser obrigatória exclusivamente pelo padrão nacional a partir de 1º de janeiro de 2026.
Até 31 de dezembro de 2025, os contribuintes poderão escolher entre o sistema municipal atual ou o Sistema Nacional da NFS-e, em um período de transição já vigente.
A iniciativa acompanha as diretrizes da Receita Federal do Brasil e do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias, responsáveis pela implementação da padronização da nota fiscal eletrônica de serviços em todo o país.
Com a mudança, os prestadores passam a utilizar um modelo nacional, que oferece maior integração entre municípios, segurança na transmissão das informações e facilidade no acesso aos documentos por contribuintes e órgãos de controle.
A obrigatoriedade inclui todas as empresas e profissionais que prestam serviços dentro do território municipal.
O secretário municipal de Finanças e Planejamento, Pedro Becker, afirmou que parte dos prestadores já utiliza o sistema nacional. Segundo ele:
“Os MEIs já estão emitindo suas notas pelo sistema nacional. Estamos realizando um esforço de facilitação, em diálogo com os escritórios de contabilidade, para que todos os prestadores estejam adaptados até o final do ano.”
Becker também destacou que a Secretaria está apoiando a adaptação dos contribuintes:
“Criamos um grupo de WhatsApp com as empresas prestadoras de serviços e os contadores para compartilhar informações atualizadas, esclarecer dúvidas e orientar sobre os procedimentos necessários.”
Fonte: Assessoria do Município de Quatro Pontes
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