A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo informa que identificou e corrigiu um equívoco na configuração inicial do sistema municipal de emissão da nova Nota Nacional de Serviços.
A falha estava relacionada à composição da base de cálculo do IBS.
Em situações específicas, o sistema considerava de forma indevida a exclusão de valores referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Segundo a Secretaria, a inconsistência foi rapidamente identificada pelas áreas técnicas responsáveis.
A correção já foi implementada e disponibilizada em ambiente de produção, ajustando o cálculo do IBS às diretrizes atualmente aplicáveis ao modelo nacional da nota fiscal de serviços.
De acordo com o esclarecimento oficial, os valores de IRRF, CSLL e contribuições previdenciárias retidas não devem ser excluídos da base de cálculo do IBS e da CBS.
Isso ocorre porque esses valores não integram o preço do serviço e não possuem natureza de tributos sobre o consumo.
Além disso, não há previsão legal expressa para essa exclusão na Lei Complementar nº 214.
Outro ponto destacado é a necessidade de preservar a isonomia tributária entre prestadores de serviços que estão ou não sujeitos à retenção na fonte.
A Secretaria reforça que o sistema está atualmente em período de testes.
Por esse motivo, não há produção de efeitos jurídicos ou financeiros para fins de apuração ou recolhimento de tributos.
Com isso, não houve prejuízo concreto aos contribuintes em decorrência do problema identificado.
Mesmo assim, por cautela administrativa e para garantir a consistência cadastral, a orientação é que as notas fiscais eventualmente emitidas com a parametrização anterior sejam canceladas e reemitidas.
A Secretaria esclarece, no entanto, que a não reemissão dessas notas não acarretará impactos tributários aos contribuintes durante este período de testes.
Fonte: Prefeitura de São Paulo
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