A Prefeitura de Porto Velho (RO) informou que já estão disponíveis os arquivos de atualização para adequação ao novo modelo da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) Nacional.
A mudança é obrigatória para empresas que emitem notas por meio de sistemas próprios ou integrados ao sistema municipal via Web Service.
Segundo a Secretaria Municipal de Economia (Semec), o emissor próprio da cidade continuará ativo, permitindo que empresas locais usem tanto o sistema municipal quanto a integração direta.
A atualização faz parte da implantação gradual do padrão nacional da NFS-e, coordenado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor da NFS-e Nacional, que busca unificar formatos e simplificar o compartilhamento de informações fiscais entre municípios e estados.
O que muda
A arrecadação do ISS em Porto Velho continuará sem alterações em 2026, mas o modelo da nota passará a contar com novos campos referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
O novo layout também traz campos adicionais, como Código de Situação Tributária (CST) e Código de Classificação Tributária (cClassTrib), que permitirão o envio das informações ao Ambiente de Dados Nacional (ADN) — sistema que armazenará e integrará os dados fiscais em todo o país.
Como baixar os arquivos de atualização
Os arquivos, exemplos e documentação técnica estão disponíveis no Portal da NFS-e de Porto Velho (https://nfse.portovelho.ro.gov.br).
Passo a passo:
- Acesse o portal com seu login de contribuinte;
- Clique no ícone de pessoa (no canto superior direito);
- Escolha a opção “Layout de integração Web Service”;
- Baixe os arquivos e siga as instruções técnicas.
Quem deve atualizar
A atualização é obrigatória para quem utiliza sistemas próprios integrados.
A Semec recomenda que as empresas façam a adequação o quanto antes, para evitar falhas de comunicação com o novo modelo nacional.
Já os contribuintes que usam apenas o portal municipal deverão preencher corretamente o “Código de Serviço Nacional”, quando o campo estiver disponível, de acordo com o serviço prestado.
Suporte técnico
Dúvidas podem ser esclarecidas pela Secretaria Executiva da Receita Municipal (SERM), responsável pelo sistema de emissão da NFS-e, pelo e-mail: [email protected].
Fonte: Prefeitura de Porto Velho (RO) / Semec — https://www.portovelho.ro.gov.br/artigo/51976/fisco-prefeitura-de-porto-velho-informa-contribuintes-sobre-novo-layout-de-emissao-da-nfs-e
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