A Prefeitura de Nova Petrópolis publicou um Guia de Migração para o novo modelo nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), que substituirá os emissores municipais a partir de 1º de janeiro de 2026.
A iniciativa faz parte do processo de adequação às mudanças trazidas pela Reforma Tributária, que prevê a padronização da emissão de notas em todo o país.
Com a transição, o emissor próprio da Prefeitura deixará de ser utilizado, e todos os contribuintes — pessoas jurídicas e profissionais autônomos — deverão realizar suas emissões diretamente no Emissor Nacional de NFS-e, plataforma administrada pelo Governo Federal.
Simplificação e padronização
Segundo a Secretaria Municipal da Fazenda, a adoção do emissor nacional tem caráter obrigatório e visa reduzir custos operacionais, simplificar rotinas fiscais e garantir maior uniformidade no cumprimento das obrigações tributárias.
Na prática, o contribuinte precisará se cadastrar no portal nacional e, nos casos de emissão em grandes volumes, integrar seus sistemas por meio da API disponibilizada pela Receita Federal.
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) já utilizam o modelo desde 2023.
Como se preparar para a migração
O novo guia reúne todos os recursos necessários para que empresas e profissionais possam fazer a transição de forma segura e organizada, seja por meio da emissão manual, pelo portal web e aplicativo oficial, ou via integração técnica.
Emissão manual – Portal e App
Ideal para emissões simples e do dia a dia, o sistema nacional permite gerar notas diretamente no portal ou no aplicativo.
Estão disponíveis vídeos tutoriais e materiais de apoio, como:
- Vídeo: Cadastro no Portal
- Vídeo: Emissão via Web
- Vídeo: Emissão pelo App
- E-book de instruções
- Manual de emissão
Desenvolvedores e integração por API
Empresas que utilizam sistemas próprios de gestão podem integrar diretamente com o Emissor Nacional, utilizando os ambientes de homologação e produção.
Entre os principais links disponíveis estão:
Consultas, validação e suporte
Os contribuintes podem verificar a autenticidade das notas e acessar tutoriais rápidos diretamente no portal nacional:
Em caso de dúvidas, a página oficial da NFS-e mantém uma seção de Perguntas Frequentes (FAQ) e canal de suporte técnico:
- FAQ Oficial
- E-mail de atendimento: [email protected]
Base legal
A implementação do novo modelo é respaldada por um conjunto de normas federais:
- Lei Complementar nº 214/2025
- Lei Complementar nº 123/2006
- Resolução CGSN nº 169/2022
- Resolução CGNFS-e nº 3/2023
- Nota Técnica 2023.001
Transição segura
A Prefeitura de Nova Petrópolis reforça que o período até dezembro de 2025 deve ser utilizado para adaptação, evitando imprevistos no início da obrigatoriedade.
O guia completo está disponível no site oficial do município e reúne todos os passos, links e orientações para a migração ao novo padrão nacional.
Fonte: https://www.novapetropolis.rs.gov.br/pagina/guia-nfse
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