A Prefeitura de Mossoró, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), instituiu o Projeto Piloto de Autorregularização Tributária do Simples Nacional.
A medida foi oficializada pela Portaria nº 40/2025, publicada no Diário Oficial de Mossoró desta quinta-feira (23), e tem como foco orientar micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional quanto à conformidade tributária.
O programa tem como objetivo permitir que os contribuintes identifiquem e regularizem possíveis divergências entre as informações declaradas no PGDAS-D, as transações realizadas via cartões de crédito, débito e PIX (DIMP) e as Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e).
O projeto propõe um modelo de fiscalização orientadora, no qual o contribuinte poderá corrigir inconsistências antes da lavratura de autos de infração.
A iniciativa busca promover maior transparência no processo fiscal e incentivar o cumprimento voluntário das obrigações tributárias.
A Portaria também cria uma comissão técnica composta por Auditores Fiscais de Tributos Municipais, responsável por planejar, executar e monitorar as etapas do projeto, além de sugerir aprimoramentos para futuras expansões.
O secretário da Fazenda, Edilson Bezerra Júnior, comentou sobre a nova etapa da fiscalização municipal:
“Mossoró entra numa nova era da Fiscalização Tributária! Estamos unindo tecnologia, cruzamento de dados e inteligência fiscal visando simplificar a vida do contribuinte, oportunizando que ele corrija e regularize eventuais distorções fiscais antes da abertura de autos de infração e imposição de penalidades. A Sefaz Mossoró se alinha às boas e modernas práticas da Administração Tributária Nacional. Nosso foco é promover e estimular a conformidade fiscal e o recolhimento espontâneo dos tributos, com transparência, diálogo e justiça fiscal. Esse projeto-piloto é mais uma entrega concreta da transformação digital da Sefaz Mossoró”, afirmou.
O Projeto Piloto de Autorregularização Tributária será acompanhado pela Sefaz Mossoró, que avaliará os resultados e possíveis ajustes antes de sua ampliação a outros grupos de contribuintes.
Fonte: https://prefeiturademossoro.com.br/noticias/prefeitura-lanca-programa-que-estimula-a-conformidade-tributaria-de-empresas-do-simples-nacional/15012
Receba em primeira mão as atualizações mais quentes sobre Prefeituras!
TOTVS, Conta Azul, Sankhya e diversas outras empresas já fazem parte da nossa comunidade. Entre você também!
Quero participar »