Prefeitura de Guaratinguetá (SP) atualiza sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

A Prefeitura de Guaratinguetá está realizando a atualização e parametrização do sistema emissor de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e), adequando-se às novas exigências trazidas pela Reforma Tributária.

A iniciativa atende às determinações da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamentam a unificação e modernização dos tributos sobre o consumo no país.

O que muda

Com a nova legislação, os municípios brasileiros deverão adotar o sistema nacional de emissão de NFS-e, desenvolvido em parceria com o Governo Federal.

Esse modelo substituirá, de forma gradual, os sistemas municipais atualmente em uso, promovendo uma transformação significativa na rotina dos contribuintes e das administrações municipais.

Entre os principais avanços esperados estão:

• Padronização do modelo de nota fiscal em todo o país;
• Unificação das regras de emissão e validação;
• Integração tecnológica entre entes federativos;
• Maior segurança e rastreabilidade das informações fiscais;
• Facilidade para prestadores de serviços que atuam em diferentes municípios.

Objetivos da mudança

A adoção do sistema nacional de NFS-e busca fortalecer a transparência, a eficiência e a integração de dados fiscais em todas as esferas governamentais.

Entre os principais objetivos estão:

• Simplificar o processo de emissão e gestão de notas fiscais;
• Reduzir divergências entre legislações municipais;
• Facilitar o cumprimento das obrigações acessórias;
• Ampliar o controle e a interoperabilidade entre municípios, estados e União.

Próximos passos

A equipe técnica da Prefeitura está na fase final de parametrização e integração do novo sistema.

Em seguida, será divulgado um cronograma de testes, permitindo que os prestadores de serviços conheçam a nova plataforma antes de sua implantação definitiva.

Esse período de testes será essencial para ajustes operacionais e para garantir uma transição segura, gradual e sem interrupções no processo de emissão das notas fiscais.

Atenção, prestadores de serviços!

A Prefeitura orienta os contribuintes a acompanharem as próximas comunicações oficiais sobre o tema.

A mudança trará modernização, padronização e eficiência ao sistema de emissão de NFS-e em Guaratinguetá, consolidando mais um passo importante rumo à digitalização e simplificação tributária no município.

Fonte: https://guaratingueta.sp.gov.br/prefeitura-de-guaratingueta-atualiza-sistema-de-emissao-de-nota-fiscal-de-servicos-eletronica-em-conformidade-com-a-reforma-tributaria-a-prefeitura-de-guaratingueta-informa-que-esta-em-andamento-o-p/