A Prefeitura de Florianópolis, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, iniciou o processo de migração para o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).
A medida está alinhada à Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a reforma tributária do consumo e determina a obrigatoriedade de adoção do novo modelo a partir de janeiro de 2026.
Migração será feita em etapas a partir de outubro e uso será obrigatório para todas as empresas contribuintes a partir de dezembro
O Emissor Nacional é coordenado pelo Comitê Gestor da NFS-e e desenvolvido pelo SERPRO, com o objetivo de padronizar o processo de emissão de notas fiscais em todo o país, reduzir custos operacionais e simplificar procedimentos para prestadores de serviço, contadores e consumidores.
Segundo a secretária municipal da Fazenda, Michele Roncalio, a administração optou pela adoção integral do sistema nacional, descontinuando o emissor próprio do município.
“Buscando padronizar o processo de emissão de notas fiscais em âmbito nacional, reduzir custos e simplificar procedimentos para prestadores de serviço, profissionais de contabilidade e consumidores, optamos pela segunda alternativa, que é a migração total para o Emissor Nacional”, destacou.
O acesso ao novo sistema pode ser feito pelo Portal Nacional da NFS-e. Para garantir uma transição gradual, a migração será realizada em etapas, de acordo com o regime de apuração do ISS e o perfil dos contribuintes.
Calendário de migração para o Emissor Nacional
1. Sociedades Profissionais (ISS Fixo Anual):
- Opcional: a partir de 10/10/2025
- Obrigatório: a partir de 01/11/2025
Contribuintes que iniciarem a emissão no período opcional permanecerão no novo sistema após a primeira emissão.
2. Empresas do Simples Nacional e Pessoas Físicas (ISS Fixo):
- Opcional: a partir de 01/11/2025
- Obrigatório: a partir de 01/12/2025
Assim como no grupo anterior, quem optar pelo uso antecipado continuará no Emissor Nacional.
3. Demais Contribuintes (incluindo cartórios):
- Obrigatório: a partir de 01/12/2025
Não haverá período opcional para este grupo.
4. Nota Fiscal Avulsa de Florianópolis:
- Descontinuidade: a partir de 01/12/2025
O modelo será encerrado por não atender às exigências da Reforma Tributária. Os prestadores que utilizavam esse formato deverão se cadastrar para emitir NFS-e pelo sistema padrão.
Cadastro e orientações
Prestadores que ainda não possuem Cadastro no Município devem realizá-lo para emitir notas fiscais.
- Pessoas físicas e jurídicas não registradas na Junta Comercial: podem solicitar cadastro por meio do link https://www.pmf.sc.gov.br/servicos/index.php?pagina=servpagina&id=5692.
- Demais pessoas jurídicas: devem atualizar o cadastro diretamente na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC), integrada desde 2024 à Secretaria Municipal da Fazenda.
MEIs
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) não precisam realizar nenhuma mudança, pois já utilizam o Emissor Nacional desde setembro de 2023, estando bloqueados para emissão no sistema municipal.
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