A partir de 1° de janeiro de 2026, profissionais autônomos que prestam serviços passarão a emitir seus documentos fiscais exclusivamente pelo Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe).
A mudança cumpre determinações da legislação municipal (LC n.º 73/2009) e da legislação trazida pela Reforma Tributária (LC n.º 214/2025), que estabelecem a migração para um padrão unificado de emissão de notas em todo o país.
O acesso ao Emissor Nacional está disponível no site oficial da Receita Federal: https://www.gov.br/nfse/pt-br
Por que a mudança está acontecendo
A adoção obrigatória do portal nacional faz parte de um processo de padronização dos documentos fiscais eletrônicos, em preparação para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá tributos atuais como ISS e ICMS.
Segundo a Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, a emissão de NFSe por autônomos era uma solicitação frequente.
“Muitos relatam que, embora utilizassem apenas recibos, seus clientes preferem a formalização por meio de nota fiscal. Com o Emissor Nacional, esse avanço passa a fazer parte da rotina destes prestadores de serviços”, declarou o auditor fiscal Guilherme Bergamini Scheer.
Como o cadastro deve ser feito
De acordo com o auditor fiscal Rodrigo Coelho Moya Gomes, o processo de cadastramento no Emissor Nacional é simples.
Para iniciar, o autônomo deve acessar o portal www.gov.br/nfse/pt-br, fazer login com sua conta Gov.br, seguir as instruções, preencher as informações solicitadas, aguardar a validação e configurar o perfil de emissão.
Guias e materiais de apoio
A Prefeitura de Curitiba (PR) disponibilizou uma página com orientações detalhadas para contribuintes e contadores: https://lp.curitiba.pr.gov.br/notanacional/. O material reúne instruções de uso, legislação atualizada e canais de suporte.
Informações adicionais também podem ser consultadas diretamente no portal do emissor nacional ou pelo e-mail [email protected].
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