Porto Velho (RO): novas regras para preenchimento da NFS-e exigem atenção

Porto Velho (RO) atualizou os requisitos de preenchimento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) com a adoção do padrão nacional.

A partir de 1º de novembro de 2026, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional passaram a ser obrigadas a emitir NFS-e pelo Emissor Nacional, disponível em gov.br/nfse, via portal ou integração de sistemas.

Os Microempreendedores Individuais (MEI) também devem utilizar o Emissor Nacional para emitir suas notas de serviços.

Empresas enquadradas em outros regimes tributários podem seguir emitindo pelo portal municipal de Porto Velho, em nfse.portovelho.ro.gov.br, ou por sistemas próprios integrados à Prefeitura, conforme regras locais.

“Estamos acompanhando as mudanças no sistema de emissão de notas fiscais para garantir que os prestadores de serviços tenham acesso às informações necessárias. Nosso objetivo é facilitar a adaptação ao padrão nacional, oferecer orientação e assegurar que os contribuintes possam realizar seus procedimentos com mais clareza e segurança”, afirmou o prefeito Léo Moraes.

A adequação ao padrão nacional incluiu novos campos para identificar serviços e informar a classificação tributária de cada operação.

O Código de Serviço Nacional serve para identificar o serviço conforme a lista padronizada prevista na legislação e deve corresponder ao serviço efetivamente prestado.

A NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços) classifica o serviço por meio de um código nacional que deve ser selecionado com base na descrição e nas notas explicativas.

O CST (Código de Situação Tributária) indica a forma de enquadramento tributário da operação no âmbito do IBS e da CBS e não deve ser escolhido apenas pela alíquota.

O cClassTrib (Código de Classificação Tributária) detalha o tratamento tributário aplicável e precisa ser compatível com o CST e com as características do serviço prestado.

O Imposto Sobre Serviços (ISS) permanece de competência municipal, enquanto os campos relativos ao IBS e à CBS fazem parte da transição prevista na Reforma Tributária, com novas exigências a partir de 2027.

Até 31 de dezembro de 2026 a ausência das novas informações não impede a emissão da NFS-e, segundo regras de transição, mas é recomendável conferir os dados antes de concluir a operação.

“A mudança permite que a nota emitida em Porto Velho siga o padrão nacional e seja reconhecida em todo o país. Em caso de dúvida sobre os códigos, é importante buscar orientação com o contador ou a Receita Municipal”, orientou o secretário executivo da Receita Municipal, Ari Carvalho.

Ao emitir a NFS-e, o arquivo XML é o documento fiscal eletrônico oficial e deve ser mantido armazenado em formato digital.

O DANFSe é a representação impressa ou em PDF da NFS-e e funciona como documento auxiliar, não substituindo o XML.

Recomenda-se utilizar o QR Code do DANFSe para confirmar a autenticidade da nota no Portal Nacional da NFS-e e verificar se houve cancelamento ou substituição após a emissão.

A Secretaria Executiva da Receita Municipal alerta para cuidados ao usar ferramentas de inteligência artificial na escolha de códigos, pois as respostas automáticas podem não refletir a atividade real da empresa ou seu cadastro municipal.

Evite inserir dados pessoais ou comerciais sensíveis, como CPF, CNPJ e valores, em ferramentas públicas de inteligência artificial para proteger informações dos clientes.

Em caso de dúvida sobre classificações e códigos, consulte as tabelas e a documentação técnica da NFS-e, busque orientação do contador e utilize os canais oficiais da Receita Municipal e do Semec Digital.

Siga o canal oficial no WhatsApp da Prefeitura para receber informações e orientações sobre a emissão da NFS-e.


Fonte: Prefeitura de Porto Velho

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