A Prefeitura de Porto União (SC) informou que o município passará a integrar o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), sem descontinuar seus próprios sistemas de emissão.
A adoção do modelo nacional ocorrerá a partir de janeiro de 2026, acompanhando o cronograma estabelecido para os municípios brasileiros.
Segundo o comunicado oficial, Porto União seguirá utilizando seus emissores próprios, que serão integrados ao padrão nacional da NFS-e.
Na prática, isso significa que o contribuinte continuará emitindo notas pelo sistema municipal, enquanto as informações passam a ser compatibilizadas com o ambiente nacional.
A medida está alinhada às diretrizes da Lei Complementar nº 214/2025 e à Emenda Constitucional nº 132/2023, que estruturam a Reforma Tributária do consumo.
O que muda na emissão da NFS-e
Com a integração ao padrão nacional, a NFS-e passa a seguir um layout unificado, gerido pela Receita Federal.
Esse modelo permite que municípios mantenham sistemas próprios, desde que integrados ao ambiente nacional, como é o caso de Porto União.
O novo layout da NFS-e inclui campos específicos para os futuros tributos criados pela Reforma Tributária.
Entre eles estão o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
Período de transição
A migração para o novo modelo será gradual.
Durante o período de transição, o sistema atual de tributação continuará coexistindo com o novo, até a substituição completa de tributos como o ISS.
De acordo com o cronograma nacional, essa substituição total está prevista para ocorrer até 2033.
Até lá, empresas e prestadores de serviços devem se adaptar às mudanças no layout da NFS-e e às novas exigências fiscais.
Fonte: Prefeitura de Porto União
Receba em primeira mão as atualizações mais quentes sobre Prefeituras!
TOTVS, Conta Azul, Sankhya e diversas outras empresas já fazem parte da nossa comunidade. Entre você também!
Quero participar »