A Prefeitura de Porto União (SC) confirmou que, a partir de janeiro, o município passará a operar dentro do padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e).
A transição acompanha o movimento nacional de unificação do modelo e busca padronizar a forma como os serviços são documentados em todo o País.
A atualização decorre da Lei Complementar nº 214/2025, alinhada às diretrizes da Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, cujas novas regras entram em vigor de forma progressiva até 2026.
Emissor nacional e continuidade do emissor municipal
O novo padrão prevê que a emissão seja realizada por um sistema nacional sob gestão da Receita Federal.
No entanto, a legislação permite que municípios mantenham seus próprios emissores, e Porto União (SC) optou por seguir com o seu sistema local, agora compatível com o modelo unificado.
Novos tributos no layout da NFS-e
O layout nacional passa a incluir campos destinados aos novos tributos federais: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Esses tributos substituirão gradualmente modelos atuais, como o ISS, durante os próximos anos.
Transição gradativa até 2033
A mudança será realizada em etapas, permitindo que o sistema atualmente utilizado pelos contribuintes conviva com o novo modelo durante o período de adaptação.
A substituição completa do ISS está prevista para ocorrer somente em 2033, conforme estipulado no processo de transição da Reforma Tributária.
Fonte: Prefeitura de Porto União
Receba em primeira mão as atualizações mais quentes sobre Prefeituras!
TOTVS, Conta Azul, Sankhya e diversas outras empresas já fazem parte da nossa comunidade. Entre você também!
Quero participar »