Porto Alegre (RS) torna obrigatória a emissão da NFS-e Nacional a partir de 1º de novembro

A Prefeitura de Porto Alegre oficializou, por meio de Instrução Normativa publicada em 30 de setembro, a obrigatoriedade do uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) Nacional a partir de 1º de novembro de 2025.

A medida alcança todos os prestadores de serviços da capital gaúcha, consolidando a migração para o padrão nacional que será exigido em todo o Brasil a partir de 2026.

Contexto da mudança

Desde 2022, Porto Alegre vem ajustando gradualmente seus processos fiscais ao modelo nacional.

O movimento está em linha com as diretrizes da reforma tributária, que determinam que, a partir de janeiro de 2026, os municípios deverão adotar o emissor nacional ou, no mínimo, compartilhar informações fiscais padronizadas com o Ambiente de Dados Nacional (ADN).

Segundo a secretária da Fazenda, Ana Pellini, a adoção definitiva do padrão nacional é o último passo de um processo que começou há três anos:

• Maio de 2023 – emissão opcional para todos os contribuintes;
• Setembro de 2023 – obrigatoriedade para MEIs;
• Outubro de 2023 – inclusão das sociedades de profissionais;
• Etapas seguintes – ampliação para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) do Simples Nacional;
• Novembro de 2025 – obrigatoriedade total para todos os prestadores de serviços.

Exceções temporárias

Embora a regra seja abrangente, a Instrução Normativa prevê uma flexibilização transitória: prestadores que comprovarem impossibilidade técnica de utilização do sistema nacional poderão solicitar autorização para continuar emitindo notas pelo sistema Nota Legal até 30 de novembro de 2025.

A solicitação deve ser feita via Portal de Serviços, junto à Coordenação de Atendimento ao Contribuinte.

Melhorias recentes no sistema nacional

O cronograma de Porto Alegre foi definido a partir de atualizações realizadas na plataforma da NFS-e Nacional, sob coordenação da Receita Federal.

Entre as evoluções implementadas em 28 de setembro, destacam-se:

• Ajustes nos lay-outs e regras de validação;
• Novas funcionalidades para o cadastro de contribuintes;
• Adaptações para permitir deduções específicas de ME e EPP em setores como construção civil e salão parceiro;
• Inclusão de novos códigos de serviço, como o de monitoramento e rastreamento de veículos e cargas;
• Criação de um módulo bypass, que permite a emissão de notas em conformidade com decisões administrativas ou judiciais.

O que esperar daqui para frente

Com a publicação da Instrução Normativa, todos os prestadores de serviços de Porto Alegre passam a estar obrigados a utilizar o emissor nacional da NFS-e a partir de 1º de novembro de 2025, exceto nos casos de autorização excepcional até o fim do mesmo mês.

A medida representa o encerramento da transição local para o padrão nacional e antecipa a exigência prevista para todo o país a partir de janeiro de 2026.

Fonte: https://prefeitura.poa.br/smf/noticias/nfs-e-nacional-passa-ser-obrigatoria-em-porto-alegre-em-1o-de-novembro