A partir de 1º de novembro de 2025, todos os prestadores de serviços de Porto Alegre (RS) deverão emitir suas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) exclusivamente pelo padrão nacional.
A determinação foi publicada em instrução normativa da Secretaria Municipal da Fazenda e marca a última etapa da transição iniciada em 2022.
Desde então, a migração para o sistema Nota Nacional ocorreu de forma gradual.
Em 2023, a emissão passou a ser opcional para todos os contribuintes, tornando-se obrigatória em seguida para MEIs, sociedades de profissionais, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPPs) do Simples Nacional.
Agora, a exigência se estende a todos os prestadores de serviços da capital gaúcha.
Embora o uso do sistema nacional seja obrigatório, há exceções temporárias.
Empresas que comprovarem dificuldades técnicas poderão pedir autorização para continuar utilizando o sistema Nota Legal até 30 de novembro de 2025, mediante solicitação à Coordenação de Atendimento ao Contribuinte pelo Portal de Serviços.
A definição da data está alinhada às melhorias recentes na plataforma NFS-e, coordenada pela Receita Federal.
Entre as atualizações implantadas em 28 de outubro estão ajustes técnicos nos layouts e regras de validação, novas funções de cadastro e suporte para deduções em serviços como construção civil e salão parceiro.
Também foram adicionados novos códigos de serviços, como o de monitoramento e rastreamento de veículos e cargas, além de um módulo bypass, que permite a emissão de notas em conformidade com decisões administrativas ou judiciais.
Com a mudança, Porto Alegre encerra sua migração para o modelo NFS-e Nacional, antecipando a obrigatoriedade que, conforme a reforma tributária, valerá para todos os municípios brasileiros a partir de janeiro de 2026.
Fonte: https://prefeitura.poa.br/smf/noticias/nfs-e-nacional-passa-ser-obrigatoria-em-porto-alegre-em-1o-de-novembro
Receba em primeira mão as atualizações mais quentes sobre Prefeituras!
TOTVS, Conta Azul, Sankhya e diversas outras empresas já fazem parte da nossa comunidade. Entre você também!
Quero participar »