O Portal da NFS-e Via, desenvolvido pelo Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (CGNFS-e), está avançando em uma nova etapa de implementação voltada às concessionárias responsáveis por serviços públicos de grande volume, especialmente aquelas que administram rodovias com cobrança de pedágio.
O objetivo do sistema é permitir o cadastramento dos trechos explorados, reunindo informações como alíquotas do ISS dos Municípios e, quando definidas, as alíquotas do IBS Estadual, IBS Municipal e da CBS.
O portal também recebe a proporção territorial de cada trecho, possibilitando o cálculo da alíquota efetiva aplicada às operações.
Esse repositório centralizado servirá de base para a distribuição da receita do ISS e para a apuração assistida do IBS e da CBS.
Como a identificação correta do local da operação é essencial para o rateio, esta etapa é considerada uma das mais complexas do projeto nacional da NFS-e.
O Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica disponibiliza ferramentas que facilitam a rotina fiscal dos contribuintes e dos Municípios.
A emissão pode ser feita pelo Emissor Nacional (Web), pelo NFS-e Mobile ou por integrações via API.
A padronização do modelo nacional reduz divergências entre legislações locais, simplifica obrigações acessórias e contribui para uma gestão mais eficiente do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
A modernização também prepara o ambiente tributário para a chegada dos novos tributos estabelecidos pela Lei Complementar 214/2025.
Para orientar as concessionárias, o CGNFS-e divulgou diretrizes técnicas para habilitação e participação nos testes de emissão, focando especialmente na integração das soluções com o padrão nacional.
Fases atuais da implementação
Padrão Nacional
O padrão da NFS-e, incluindo o grupo específico para o novo sistema tributário (IBS/CBS), já possui leiaute técnico publicado e segue em evolução para incorporar novos eventos, como notas de crédito e débito.
Cadastro de Trechos
Está disponível o sistema para o cadastro dos trechos explorados pelas concessionárias no Portal NFS-e Via. O preenchimento dessas informações é essencial para garantir a distribuição correta da receita do ISS entre os Municípios.
Integração e Testes
Concessionárias já iniciam testes de transmissão para validar a adaptação de seus sistemas internos ao novo leiaute e à comunicação com o Ambiente de Dados Nacional (ADN).
Identificação do Adquirente
Há um mecanismo específico para identificar o usuário do serviço de pedágio.
Essa identificação ocorre por meio de um Evento enviado pelo portal ou por integração, de forma a acrescentar a informação ao Documento Fiscal Eletrônico antes da distribuição para apuração assistida.
O Portal NFS-e Via está disponível em www.gov.br/nfse/pt-br/nfs-e-via
Fonte: Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (CGNFS-e)
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