A Prefeitura de Pomerode (SC) anunciou uma série de ajustes no sistema municipal de emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) para adequação ao padrão nacional previsto na Reforma Tributária.
O município continuará utilizando seu próprio sistema de emissão, mas dentro do layout unificado exigido em todo o país.
O objetivo é garantir que contribuintes, empresas e sistemas integrados estejam alinhados às novas regras sem interrupções prolongadas.
A seguir, um resumo claro do que muda e quando mudam as regras.
A emissão de notas fiscais ficará indisponível nos dias 29 e 30 de novembro de 2025.
O serviço retorna normalmente em 1º de dezembro de 2025, já com a lista de serviços adaptada ao padrão nacional.
A partir dessa data, emissores que utilizam integração via webservice também deverão ajustar seus sistemas.
A adoção do novo layout não se limita à lista de serviços.
Segundo a prefeitura, as adaptações fazem parte da necessidade de seguir a Lei Complementar nº 214/2025, que determina a emissão e o compartilhamento dos documentos fiscais em formato padronizado por todos os municípios brasileiros a partir de 1º de janeiro de 2026.
Em 1º de janeiro de 2026, serão disponibilizados novos campos específicos da Reforma Tributária no emissor municipal.
A partir da mesma data, deixará de existir a carta de correção.
A emissão de notas fiscais avulsas na Praça do Cidadão será descontinuada.
Todos os contribuintes que utilizavam essa modalidade deverão emitir NFS-e eletrônica no padrão nacional.
Os Microempreendedores Individuais (MEI) continuam emitindo normalmente pelo Portal Nacional.
Com o novo padrão, municípios de todo o país passam a trabalhar com o mesmo layout, reduzindo divergências entre sistemas e facilitando integrações.
A prefeitura reforça que as mudanças são necessárias para manter o município regular diante das exigências legais e que busca implementar as alterações causando “o mínimo impacto possível aos contribuintes”.
A Prefeitura de Pomerode disponibiliza manuais de emissão, materiais de teste e orientações detalhadas no portal oficial: pomerode.atende.net/subportal/sala-do-empreendedor/pagina/nota-fiscal-empresas
Dúvidas podem ser encaminhadas ao telefone (47) 3387-7271 ou ao e-mail [email protected].
Fonte: Prefeitura de Pomerode
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