A Prefeitura de Piraí do Sul (PR) informou que a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) passou a ser realizada exclusivamente pelo Emissor Nacional disponibilizado na plataforma Gov.br.
Com a mudança, o sistema municipal deixou de ser utilizado para a emissão de notas de serviços.
Segundo a administração municipal, desde o mês de janeiro as NFS-e emitidas fora do padrão nacional não possuem mais validade fiscal.
A adoção do Emissor Nacional integra o município ao modelo unificado de emissão da NFS-e, alinhando Piraí do Sul ao padrão utilizado em âmbito nacional.
O novo formato busca padronizar procedimentos, facilitar a integração entre sistemas tributários e aumentar a segurança das informações fiscais.
O Setor de Tributação orienta que empresas que tenham emitido notas pelo sistema municipal realizem o cancelamento desses documentos.
Após o cancelamento, as notas devem ser substituídas por novas emissões feitas diretamente no Emissor Nacional, garantindo a regularidade fiscal das operações.
O acesso ao sistema nacional ocorre exclusivamente pelo portal oficial do Gov.br.
A prefeitura também informou que projetos de lei e um decreto municipal estão em fase final de elaboração para adequação completa à nova sistemática.
Essas normas devem ser publicadas em breve para formalizar o uso do Emissor Nacional no âmbito do município.
A administração municipal reforça que o sistema já está em funcionamento e que todos os prestadores de serviços devem utilizá-lo imediatamente.
O objetivo é evitar inconsistências fiscais e possíveis transtornos relacionados à emissão de documentos sem validade.
Fonte: Prefeitura de Piraí do Sul
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