A Prefeitura de Pinhalzinho (SC) comunicou que os prestadores de serviços que utilizam o sistema municipal de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica precisam se adaptar às novas exigências trazidas pela Reforma Tributária do Consumo.
Mesmo mantendo um sistema próprio, o município agora é obrigado a operar de forma integrada ao Padrão Nacional da NFS-e e ao Ambiente de Dados Nacional, seguindo determinações federais.
As orientações foram divulgadas pela Sala do Empreendedor de Pinhalzinho (SC).
Quem deve se adequar
As novas regras atingem todos os profissionais e empresas que emitem NFS-e pelo sistema municipal, como médicos, mecânicos, eletricistas, psicólogos, profissionais da construção civil e prestadores de manutenção.
MEIs não entram nas mudanças, pois emitem exclusivamente pelo Portal Nacional da NFS-e.
Principais mudanças e prazos
As adaptações ocorrerão em duas fases definidas pelas regras nacionais.
A partir de 01/12/2025, cada nota fiscal deverá conter apenas um único serviço.
A partir de 01/01/2026, entra em vigor a obrigatoriedade da lista de serviços desdobrada (como 1.0101 em vez de 1.01), além da inclusão dos novos campos referentes a IBS e CBS, como CST e cClassTrib.
A emissão continuará pelos mesmos canais já utilizados: portal municipal e webservice para quem opera via sistema próprio.
O que prestadores e softwares precisam ajustar
Para manter conformidade com o padrão nacional, prestadores e empresas de tecnologia deverão:
adaptar sistemas para garantir a emissão de uma nota por serviço;
atualizar a lista de serviços de acordo com o formato desdobrado;
implementar os campos de IBS e CBS até 01/01/2026.
A prefeitura disponibilizou o acesso às Notas Técnicas no link oficial informado no comunicado. Dúvidas técnicas podem ser encaminhadas ao suporte da IPM pelo e-mail [email protected].
O município também reforçou que todo o atendimento referente à NFS-e, alvarás e orientações para pessoas jurídicas está concentrado na Sala do Empreendedor, que passa a assumir de forma unificada esse suporte aos contribuintes.
Fonte: Prefeitura Pinhalzinho (SC)
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