O município de Petrópolis (RJ) iniciou a divulgação das orientações para a migração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica para o modelo nacional.
A mudança está alinhada à Reforma Tributária do Consumo e impacta diretamente empresas e prestadores de serviços que hoje utilizam o sistema municipal.
A partir de **01/01/2026**, a emissão da NFS-e deixará de ser feita pelo sistema próprio da prefeitura.
No lugar, os contribuintes deverão utilizar exclusivamente o Emissor Nacional de NFS-e.
Com isso, a chamada “Nota Imperial” será descontinuada.
Além da troca de sistema, o conteúdo da nota fiscal também será ajustado.
O novo modelo passa a incorporar os tributos criados pela Reforma Tributária, como o IBS e a CBS.
Segundo a prefeitura, a mudança é obrigatória e busca padronizar a emissão de notas fiscais em todo o país.
Na prática, os contribuintes terão duas formas de continuar emitindo NFS-e.
A primeira é a emissão manual, feita diretamente no portal ou aplicativo do Emissor Nacional.
A segunda opção é a integração via API, indicada para empresas que emitem grandes volumes de notas.
Nesse caso, o envio deixa de ser por RPS e passa a ocorrer por meio da DPS, que é o padrão nacional.
Os Microempreendedores Individuais não precisam se preocupar com a transição.
Os MEIs já utilizam o Emissor Nacional desde 2023.
Para apoiar a adaptação, estão disponíveis manuais, vídeos e documentação técnica no portal oficial da NFS-e.
Há também ambientes de teste e produção para desenvolvedores que integram seus próprios sistemas.
Outro ponto de atenção é o correto uso dos Códigos de Tributação Nacional.
Esses códigos devem ser informados tanto na emissão manual quanto no envio da DPS via API.
A prefeitura de Petrópolis informou que prestará suporte adicional durante o período de transição.
Dúvidas mais gerais sobre a NFS-e Nacional podem ser consultadas na página oficial de perguntas frequentes mantida pelo governo federal.
Fonte: Prefeitura de Petrópolis
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