A Prefeitura de Penha (SC) informou que a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica passará a ser realizada pelo sistema nacional a partir de 1º de novembro de 2026.
A mudança alcança os prestadores de serviços estabelecidos ou domiciliados no município que já estão obrigados a emitir NFS-e.
A alteração está regulamentada pelo Decreto Municipal nº 4.800, de 23 de outubro de 2026.
A adoção do emissor nacional segue a padronização da NFS-e e não amplia as hipóteses de obrigatoriedade de emissão.
Microempreendedores Individuais (MEIs) continuam submetidos às regras específicas da sua categoria.
O acesso ao Emissor Nacional é oferecido pelo portal oficial em https://www.gov.br/nfse/pt-br ou diretamente pelo link https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login.
As formas de autenticação incluem conta Gov.br, certificado digital ou usuário e senha, conforme as opções habilitadas para cada contribuinte.
Contribuintes que iniciarem emissões pelo sistema nacional antes do prazo deverão utilizar exclusivamente essa plataforma após a primeira emissão válida, exceto em situações de contingência autorizadas.
Para os demais obrigados, a utilização do novo emissor passa a ser exigida em 1º de novembro de 2026.
O sistema municipal IPM permanecerá disponível para consulta, geração de relatórios, auditorias fiscais e para procedimentos de cancelamento ou substituição de notas que tenham sido originalmente emitidas por ele.
Os documentos fiscais emitidos corretamente no sistema anterior mantêm sua validade.
Contribuintes que utilizam soluções próprias ou fornecidas por terceiros devem avaliar a necessidade de adaptação e integração ao padrão nacional e realizar os ajustes e testes necessários.
O decreto também regulamenta a emissão de NFS-e avulsa para pessoas físicas que prestam serviços eventuais ou esporádicos quando o ISSQN for devido ao município.
O procedimento simplificado permite a emissão de, no máximo, uma nota fiscal avulsa por CPF a cada mês, independentemente da quantidade de tomadores dos serviços.
A solicitação da nota avulsa não implica inscrição econômica permanente nem gera automaticamente cobrança de taxas relacionadas à localização ou ao funcionamento de atividade econômica.
A Prefeitura recomenda que os contribuintes verifiquem e atualizem seus dados cadastrais e confirmem a obrigatoriedade de emissão antes da migração.
Para consulta da documentação técnica e orientações sobre integração, acesse https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/documentacao-atual.
Recomenda-se agendar testes de integração com antecedência para evitar impactos operacionais no início do uso do emissor nacional.
Fonte: Prefeitura de Penha
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