A Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ) da Prefeitura de Penedo (AL) informou que a migração para o Sistema Nacional de Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) ocorrerá em 1º de novembro de 2026.
A mudança está alinhada às diretrizes do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e da Receita Federal.
O governo federal definiu essa data como prazo obrigatório para que microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) passem a utilizar o Emissor Nacional da NFS-e, o que uniformiza os procedimentos em todo o país.
A alteração no cronograma municipal busca dar mais tempo hábil para a adequação de prestadores de serviço e escritórios de contabilidade.
Segundo a SEMFAZ, a adequação visa oferecer segurança jurídica aos negócios enquadrados no regime simplificado até o final do exercício.
Contadores e empresas devem verificar a compatibilidade de seus sistemas emissores e atualizar processos e cadastros antes da migração.
A transição para o ambiente nacional também prepara contribuintes e administração fiscal municipal para próximas etapas de modernização tributária, com menor risco de sobreposição de regras.
Fonte: Prefeitura de Penedo
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