A Prefeitura de Pelotas (RS) iniciou a execução do Programa de Regularização Fiscal de Pelotas, conhecido como Refispel 2025.
A iniciativa permite que contribuintes com débitos de ISS regularizem a situação com descontos significativos em multas e juros.
O programa foi regulamentado por decreto municipal e está amparado na Lei nº 7.499/25.
O prazo para adesão começa em 12 de janeiro e segue até 13 de março de 2026.
Os benefícios não se aplicam aos casos de ISS retido na fonte e não recolhido dentro do prazo legal.
Descontos para pagamento à vista ou parcelado
Contribuintes que optarem pelo pagamento à vista poderão obter isenção de 100% das multas e dos juros incidentes sobre o débito.
“Para desembolso à vista do montante devido do imposto ao ente público, o benefício é de 100% de anistia da multa e dos juros.”
Já no parcelamento, é possível dividir o valor em até 12 vezes, com desconto de 80% sobre multas e juros.
Nessa modalidade, é exigido o pagamento de uma entrada correspondente a 10% do valor total da dívida.
O saldo restante sofre incidência de juros de 1% ao mês, com amortização pelo sistema da Tabela Price.
Cada parcela deve ter valor mínimo superior a 1 Unidade de Referência Municipal (URM), atualmente fixada em R$ 159,62.
Liquidação antecipada e cancelamento do acordo
O contribuinte pode antecipar a quitação do saldo parcelado a qualquer momento.
Nesse caso, aplicam-se os mesmos percentuais de desconto previstos para o pagamento à vista.
O acordo será automaticamente cancelado se houver atraso de três parcelas, consecutivas ou não.
O descumprimento de novas obrigações tributárias após a adesão também leva à anulação do parcelamento.
“O atraso de três parcelas, consecutivas ou não, e o não cumprimento das obrigações tributárias assumidas resultam na anulação do acordo estabelecido.”
Como aderir ao Refispel
A adesão pode ser feita preferencialmente de forma online, pelo site oficial da Prefeitura.
O caminho é acessar a área de Serviços, entrar em Serviços Tributários e selecionar o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
O sistema exige login e cadastro prévio do contribuinte.
Também é possível realizar o atendimento presencial na Procuradoria Geral do Município.
O atendimento ocorre das 8h às 14h, mediante agendamento limitado por dia.
Contribuintes com execuções fiscais
Mesmo quem possui execuções fiscais em andamento pode aderir ao programa.
Nesses casos, a proposta é analisada pela Procuradoria e, após parecer favorável, a negociação é comunicada ao Judiciário.
O procedimento permite solicitar a extinção da ação judicial após a regularização.
Documentação exigida
Para formalizar a adesão, é necessário apresentar documentação completa.
Entre os documentos exigidos estão identificação oficial com foto, CPF e, quando aplicável, procuração.
No caso de pessoas jurídicas, é solicitado o contrato social e eventuais alterações.
Outros documentos podem ser exigidos conforme a situação do contribuinte.
Por que regularizar o ISS
A regularização permite a retirada do nome dos cadastros de inadimplência, como o Serasa.
Também evita protestos em cartório e a cobrança judicial do débito.
Além disso, possibilita a obtenção de certidões negativas, necessárias para contratos e financiamentos.
Dados sobre a inadimplência em Pelotas
Segundo a Secretaria Municipal da Fazenda, Pelotas possui mais de 62 mil inscrições ativas de contribuintes de ISS.
Desse total, quase seis mil estão negativados por dívidas com o imposto.
Há ainda milhares de débitos em protesto e centenas já em cobrança judicial.
Relação com a Reforma Tributária
A Prefeitura informa que o programa também busca ampliar a base de arrecadação do ISS.
Esse fator é relevante para o cálculo da futura participação do município na distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
“A potencialização da receita média obtida com o tributo vai fundamentar o valor do repasse ao erário de Pelotas.”
Fonte: Prefeitura de Pelotas
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