O Governo Municipal de Patrocínio oficializou sua adesão ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), consolidando mais um passo rumo à modernização da gestão tributária.
O município assinou, em 4 de setembro de 2025, o Termo de Adesão ao Convênio da NFS-e, celebrado originalmente em 30 de junho de 2022 entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios, com apoio da ABRASF, CNM e FNP.
Segundo a Prefeitura, a iniciativa tem como objetivo integrar Patrocínio ao Sistema Nacional da NFS-e, garantindo o compartilhamento seguro de documentos fiscais e a padronização dos processos em conformidade com a legislação tributária nacional.
Com a adesão, o município passa a poder utilizar os produtos e funcionalidades do Sistema Nacional da NFS-e, conforme as regras estabelecidas no Convênio Nacional e no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966, art. 199).
O termo, assinado pelo prefeito Gustavo Tambelini Brasileiro, possui vigência por prazo indeterminado e será publicado nos veículos oficiais do município, garantindo acesso público e transparência.
Qualquer ajuste futuro no convênio será automaticamente incorporado, assegurando atualização contínua e integração permanente ao sistema nacional.
Fonte: https://www.pmp.patrocinio.mg.gov.br/governo-municipal-de-patrocinio-adere-ao-padrao-nacional-da-nota-fiscal-de-servicos-eletronica-nfs-e/
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