Patos de Minas (MG) adere ao sistema nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)

A Prefeitura de Patos de Minas (MG) oficializou sua adesão ao convênio da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional, conforme previsto no artigo 62 da Lei Complementar nº 214/2025.

A integração da cidade ao sistema foi formalizada em parceria com a União, o Distrito Federal e outros municípios, além de contar com o apoio da Abrasf, CNM e Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

Com a medida, o município passa a fazer parte do Sistema Nacional da NFS-e, que busca unificar o modelo de emissão em todo o país.

A iniciativa promete padronização do layout, maior segurança das informações fiscais e melhor integração entre os entes federativos, respeitando as normas de sigilo fiscal e comercial.

Cronograma de implantação

O Decreto Municipal nº 6.095/2025, publicado em 15 de outubro, estabelece uma transição gradual para o novo modelo de emissão. O cronograma prevê:

• A partir de 1º de novembro de 2025 – obrigatoriedade para sociedades de profissionais liberais com ISSQN anual/fixo, escritórios contábeis sob regime especial e contribuintes que recolhem por estimativa fiscal.
• A partir de 1º de dezembro de 2025 – inclusão das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional.
• A partir de 1º de janeiro de 2026 – obrigatoriedade para todas as pessoas jurídicas prestadoras de serviços estabelecidas no município.

Formas de emissão

Os contribuintes terão à disposição três opções para emissão da NFS-e Nacional:

1. Emissor Público Web – acesso direto pelo portal;
2. Emissor Público Mobile – aplicativo para smartphones;
3. Emissor Público API – integração com sistemas de gestão (ERPs) e escritórios de contabilidade.

Empresas que utilizam o WebService municipal deverão adaptar seus sistemas conforme as especificações técnicas disponíveis no Portal Nacional da NFS-e.

Testes e suporte ao contribuinte

Já é possível realizar testes no Ambiente de Produção Restrita (https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/EmissorNacional/), antes da migração definitiva para o ambiente oficial (https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/).

Para auxiliar na adaptação, o Governo Federal disponibiliza materiais de apoio — incluindo um e-book com passo a passo, além de vídeos tutoriais sobre o funcionamento do sistema. Todo o conteúdo pode ser acessado em https://www.gov.br/nfse.

Durante o período de transição, a Secretaria Municipal de Finanças de Patos de Minas prestará suporte aos contribuintes e esclarecerá dúvidas pelo e-mail [email protected].

Fonte: https://www.patosdeminas.mg.gov.br/portal/secretarias-paginas/76/nfs-e-nacional/