A Prefeitura de Pato Branco (PR) anunciou que já está disponível o ambiente de testes para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) via webservices no Padrão Nacional.
O ambiente foi criado para que empresas e desenvolvedores possam validar integrações antes da obrigatoriedade prevista para os municípios.
Segundo o município, toda a estrutura segue integralmente o padrão estabelecido pelo Comitê Gestor da NFS-e (CGNFSE) e está alinhada às regras trazidas pela Reforma Tributária do Consumo.
Os manuais e materiais técnicos foram disponibilizados no endereço oficial: patobranco.pr.gov.br/nfs-e.
A Prefeitura informa que a solução utiliza o mesmo XML do Ambiente Nacional, os mesmos objetos JSON do Emissor Nacional e a arquitetura de comunicação prevista no modelo oficial.
A padronização, segundo o município, proporciona “compatibilidade plena e menor esforço de integração para empresas desenvolvedoras de ERP”.
O ambiente liberado tem finalidade exclusivamente de testes e não substitui o ambiente produtivo.
O cronograma nacional prevê que, a partir de janeiro de 2026, as prefeituras passem a integrar suas NFS-e ao padrão nacional.
A medida busca facilitar operações de empresas que atuam em múltiplos municípios e reduzir custos operacionais, além de contribuir para a unificação do modelo fiscal em todo o país.
A publicação também reforça que a Lei Complementar nº 214/2024 prevê a suspensão de transferências voluntárias da União caso os municípios não cumpram as normas de integração.
Para os contribuintes que emitem documentos diretamente no Portal da Nota Municipal, sem uso de webservice, nada muda por enquanto.
Entre os benefícios citados pelo município estão recursos adicionais para gestão de receitas, maior transparência das atividades econômicas e atendimento às exigências de compartilhamento de documentos fiscais previstas na Reforma Tributária.
Fonte: Prefeitura de Pato Branco
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