A Prefeitura de Paraíso das Águas (MS) iniciou a operação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) integrada ao padrão nacional.
A mudança está em vigor desde 1º de janeiro de 2026 e afeta todos os prestadores de serviços estabelecidos no município.
De acordo com a Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, por meio do Setor de Cadastro, Tributos e Fiscalização, a emissão da NFS-e passou a seguir exclusivamente o modelo nacional definido pelo Governo Federal.
A integração atende às diretrizes da Lei Complementar nº 214/2025, que estabelece a padronização do sistema de emissão de notas fiscais de serviços em todo o país.
Segundo o município, a medida busca trazer mais segurança, integração entre sistemas e simplificação dos processos tributários.
A obrigatoriedade é nacional e visa eliminar divergências entre os diversos modelos municipais de emissão de notas fiscais.
Com a adoção do padrão nacional da NFS-e, a emissão das notas passou a seguir novas regras em relação à descrição dos serviços.
Agora, cada nota fiscal pode conter apenas uma atividade, ou seja, um único código de serviço por documento.
Nos sistemas municipais anteriores, era comum a possibilidade de incluir múltiplos serviços ou CNAEs em uma única nota fiscal.
O novo modelo exige maior detalhamento e padronização das informações, limitando a emissão a um serviço por nota.
Para empresas que exercem mais de uma atividade, isso significa a necessidade de emitir uma nota fiscal separada para cada serviço distinto prestado.
O sistema municipal continuará disponível, porém operando de forma integrada ao padrão nacional da NFS-e.
Em caso de dúvidas, os prestadores de serviço podem entrar em contato diretamente com o Setor de Tributos do município pelo telefone (67) 99873-7447.
Fonte: Assecom PMPA
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