A Prefeitura de Paracatu (MG) comunicou a comunidade de prestadores de serviços sobre a adesão do município ao ambiente nacional de emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e).
A medida atende às diretrizes da Lei Complementar 214/2025.
Com isso, desde 01/01/2026, a emissão da NFS-e passou a ser realizada exclusivamente por meio do Portal Nacional da NFS-e.
A mudança altera a forma de emissão das notas, mas mantém outras rotinas fiscais sob responsabilidade do sistema municipal.
O que muda para os prestadores de serviços de Paracatu
A partir de 01/01/2026, todas as notas fiscais de serviços devem ser emitidas pelo Portal Nacional da NFS-e.
O sistema municipal anteriormente utilizado para a emissão de notas fiscais foi desativado para novas emissões.
As demais obrigações tributárias municipais continuam sendo realizadas normalmente pelo sistema da Prefeitura de Paracatu.
Entre essas obrigações estão a escrituração eletrônica de serviços, o encerramento fiscal e a emissão da guia de recolhimento do ISSQN.
Empresas e prestadores que utilizam sistemas próprios ou soluções integradas precisam adequar seus softwares ao padrão do Emissor Nacional.
Motivo da mudança
Segundo o comunicado oficial, a adoção da NFS-e Nacional tem como objetivo padronizar e simplificar os processos fiscais.
A iniciativa também busca alinhar o município às normativas federais, além de oferecer maior segurança, agilidade e uniformidade na emissão das notas de serviços.
Orientações aos contribuintes
Os prestadores de serviços devem acessar o Portal Nacional da NFS-e para realizar o credenciamento e emitir notas fiscais.
É recomendável manter atualizados os dados cadastrais de prestadores e tomadores de serviços, garantindo conformidade com o novo ambiente.
Contadores e responsáveis fiscais devem revisar seus processos internos, especialmente nos casos de uso de sistemas próprios ou integrados.
A Prefeitura orienta que os contribuintes acompanhem os comunicados oficiais e fiquem atentos aos prazos relacionados à migração.
Em nota, o município destacou que a colaboração dos prestadores é fundamental para uma transição organizada e sem impactos operacionais.
Fonte: Prefeitura Municipal de Paracatu
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