A Secretaria Municipal da Fazenda de Panambi (RS) anunciou que está ajustando o sistema de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) para alinhá-lo às mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, conhecida como Reforma Tributária, e pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
Diferente de municípios que migrarão para plataformas nacionais unificadas, Panambi (RS) optou por preservar seu emissor próprio. Contribuintes locais seguirão emitindo NFS-e pelo portal municipal em https://panambi.atende.net/autoatendimento/servicos/acesso-ao-sistema-de-nota-fiscal-de-servico-eletronica ou por meio de webservice próprio, que permite integração direta com sistemas de gestão empresarial.
Alterações no Layout a Partir de 2026
A partir de 1º de janeiro de 2026, o modelo atual da NFS-e será atualizado para incluir campos específicos dos novos tributos:
- IBS – Imposto sobre Bens e Serviços (estadual e municipal);
- CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços (federal).
O novo layout já passa por fase de testes internos, garantindo transição suave para empresas e prestadores de serviços.
Canais de Suporte
Dúvidas sobre a migração ou configuração do webservice podem ser esclarecidas pelo WhatsApp da Fiscalização Tributária: 55 98402-7373.
Essa estratégia reforça a autonomia municipal na gestão fiscal digital, mantendo a agilidade que os contribuintes de Panambi (RS) já conhecem, enquanto cumpre as exigências nacionais da Reforma Tributária. Fique atento às próximas orientações oficiais para adequar seus sistemas com antecedência.
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