Os prestadores de serviços de Orleans (SC) deverão passar a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica exclusivamente pelo sistema nacional a partir de 1º de janeiro de 2026.
A mudança foi definida pela Prefeitura de Orleans e regulamentada pelo Decreto nº 6.162/2025.
Com a nova regra, o Emissor Nacional da NFS-e será o único meio válido para a emissão de notas fiscais de serviços no município.
O sistema é mantido pelo Governo Federal e substitui eventuais emissores próprios utilizados anteriormente pela administração municipal.
A adoção do padrão nacional coloca Orleans em alinhamento com outras cidades brasileiras que já utilizam o mesmo ambiente para emissão de NFS-e.
A partir da data estabelecida, notas fiscais de serviços emitidas fora do Emissor Nacional não produzirão efeitos fiscais no município.
Segundo a administração municipal, a medida busca simplificar rotinas e reduzir burocracias para os contribuintes.
Em declaração oficial, o prefeito Fernando Cruzetta afirmou que “o Emissor Nacional traz mais simplicidade e padronização, permitindo que o prestador de serviço tenha um único ambiente para emitir, consultar e gerenciar suas notas fiscais”.
O acesso ao sistema ocorre pelo portal oficial do Emissor Nacional da NFS-e.
Além da emissão das notas, o ambiente concentra manuais, tutoriais e documentações técnicas necessárias para a utilização da ferramenta.
O suporte técnico do sistema é de responsabilidade do Comitê Gestor da NFS-e Nacional, conforme previsto na Resolução CGNFS-e nº 3/2023.
No âmbito local, a Secretaria Municipal de Administração de Orleans ficará encarregada de orientar os contribuintes sobre as regras e procedimentos da nova sistemática.
Dúvidas poderão ser esclarecidas por meio dos canais oficiais da prefeitura.
Fonte: Prefeitura de Orleans
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