Os prestadores de serviços de Óbidos (PA) deverão se adequar a uma mudança importante na emissão de notas fiscais.
A partir de 1º de janeiro de 2026, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) deixará de ser emitida pelo sistema municipal e passará a ser gerada exclusivamente pelo Portal Nacional da NFS-e.
A alteração segue as diretrizes da Lei Complementar nº 214/2025, que padroniza a emissão de documentos fiscais de serviços em todo o país.
A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças (SEMPOF) iniciou a comunicação oficial com empresas e contadores para orientar sobre a transição.
O objetivo é evitar interrupções no faturamento e problemas de regularidade fiscal no início do novo modelo.
Na prática, a principal mudança é o local de emissão das notas fiscais de serviços.
Todos os serviços prestados a partir de 2026 deverão ter suas notas emitidas pelo portal federal ou por sistemas próprios integrados à plataforma nacional.
O endereço oficial para emissão da NFS-e será o portal nacional da Receita Federal.
Empresas que utilizam softwares de gestão precisarão garantir que seus sistemas estejam homologados e compatíveis com o layout nacional.
Apesar da mudança na emissão, o sistema municipal Desenvolve Cidade continuará em funcionamento.
A plataforma seguirá sendo utilizada para consulta de notas emitidas, fiscalização do ISS e geração do Documento de Arrecadação Municipal (DAM).
O pagamento do ISS permanece sendo feito por meio da guia municipal, com vencimento até o dia 10 do mês seguinte.
A prefeitura reforça que o credenciamento no sistema ISS Digital – Desenvolve Cidade é obrigatório.
Somente empresas com credenciamento deferido poderão emitir notas pelo Portal Nacional da NFS-e.
Segundo a administração municipal, o prazo final para adequação aos novos procedimentos é 31 de dezembro de 2025.
Empresas que não realizarem as adaptações poderão enfrentar dificuldades para emitir documentos fiscais e ficar em situação de irregularidade.
Para apoiar a transição, a SEMPOF informou que prestará orientações por meio dos canais oficiais da Prefeitura de Óbidos.
Os manuais e especificações técnicas podem ser consultados no Portal de Documentação Técnica da NFS-e da Receita Federal.
Contadores recomendam que empresários verifiquem o credenciamento, testem o novo ambiente de emissão e alinhem seus sistemas com antecedência.
A adaptação prévia reduz riscos operacionais e evita problemas no início da obrigatoriedade.
Fonte: Prefeitura de Óbidos
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