A Prefeitura de João Neiva (ES), por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfa), divulgou orientações aos prestadores de serviços sobre a adequação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em razão da Reforma Tributária do Consumo.
A medida aponta para a inclusão de dois novos tributos — o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — e para a necessidade de ajustar as informações exigidas na emissão das notas.
A adequação deverá seguir um calendário que varia conforme a natureza da operação e o regime tributário da empresa.
O secretário municipal da Fazenda, Luiz Alberto Sanches, ressaltou a importância de observar os prazos para evitar problemas operacionais durante a transição.
“Estamos entrando em uma fase de adaptação às novas regras da Reforma Tributária, e é importante que os contribuintes não deixem essa adequação para a última hora.”
“São mudanças que envolvem sistemas, emissão de notas e informações fiscais. A Secretaria está acompanhando esse processo para orientar os prestadores de serviços do município e contribuir para que essa transição aconteça da forma mais tranquila possível.”
O calendário nacional traz datas que exigem atenção dos contribuintes de João Neiva (ES).
Prazo já cumprido: a partir de 1º de outubro de 2026 empresas enquadradas no Regime Normal (incluindo optantes pelo Lucro Presumido e Lucro Real) precisaram adaptar seus sistemas para registrar o IBS e a CBS nas notas fiscais.
Fique atento a 30 de outubro de 2026 como data-limite para que empresas do Simples Nacional definam, para 2027, a modalidade de recolhimento do IBS e da CBS, escolhendo entre regimes de recolhimento distintos.
A partir de 1º de novembro de 2026 microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional deverão utilizar obrigatoriamente o Emissor Nacional da NFS-e, seja via portal, aplicativo ou integração de sistemas, conforme a Resolução CGSN nº 191/2026.
Em 1º de dezembro de 2026 passam a vigorar exigências específicas da NFS-e para operações como intermediação por plataformas digitais, locações, bens imateriais e condomínios edilícios.
As regras relativas ao IBS e à CBS para as empresas do Simples Nacional começam a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, de acordo com a modalidade escolhida pelas empresas.
Para reduzir riscos durante a implementação, as empresas devem revisar sistemas de emissão, integrar informações fiscais com fornecedores de tecnologia e consultar a Semfa de João Neiva (ES) em caso de dúvidas.
Empresas podem também procurar orientação técnica junto a contadores e desenvolvedores de software fiscal para assegurar conformidade com os novos requisitos.
Fonte: Prefeitura de João Neiva
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