A Secretaria Estadual da Fazenda de Roraima (SEFAZ/RR) informa sobre o aplicativo Nota Fiscal Fácil, voltado a Microempreendedores Individuais (MEIs).
O sistema tem o objetivo de simplificar a emissão de documentos fiscais e ampliar a formalização de trabalhadores autônomos.
O aplicativo está disponível gratuitamente para dispositivos Android e iOS.
Ele possibilita a emissão de notas fiscais sem a necessidade de certificado digital, reduzindo custos para o empreendedor.
Manuais com orientações sobre instalação, uso e demais serviços do Nota Fiscal Fácil estão disponíveis online.
A emissão de notas contribui para comprovar faturamento e movimentação comercial.
Também facilita a participação em processos de compras públicas e a formalização de contratos com empresas que exigem documentação fiscal.
De acordo com o secretário-adjunto do Centro de Tecnologia Fazendária (Cetif) da Sefaz, Danilo Garrido, a ferramenta já é utilizada em outros estados e chega a Roraima como alternativa simplificada para registrar operações comerciais.
“O aplicativo é utilizado em outros estados e já está disponível em Roraima.
Isso possibilita que aquela pessoa que está fora do registro, autônoma, se regularize e consiga ter as operações cadastradas.
A partir do momento em que há emissão de nota fiscal, é possível buscar financiamento, empréstimos e outros ganhos por estar regularizado.”
“O valor arrecadado pelo Estado é muito pequeno, em torno de R$ 1 por mês.
Mas as vantagens são maiores, como a possibilidade de o MEI participar de licitações públicas, integrar o sistema, emitir nota fiscal e registrar o faturamento e a movimentação.
Isso também estimula a economia.”
Garrido destacou que a adesão ao sistema fortalece a segurança jurídica das atividades desenvolvidas pelos microempreendedores.
Empreendedores interessados podem acessar os manuais e baixar o aplicativo diretamente pelas lojas de aplicativos.
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