O prazo para que os municípios brasileiros aderissem ao sistema nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) terminou em 1º de janeiro de 2026.
No Piauí, nove cidades não cumpriram essa exigência estabelecida no contexto da Reforma Tributária do Consumo.
A informação consta no Painel de Monitoramento da Receita Federal, atualizado em 2 de janeiro de 2026.
Entre os municípios piauienses que não realizaram a adesão estão Lagoa de São Francisco, Coivaras, Hugo Napoleão, Barreiras do Piauí, Cajazeiras do Piauí, Olho D’Água do Piauí, Nazária, Pimenteiras e Francisco Santos, todos classificados como municípios de pequeno porte.
A adoção da NFS-e passou a ser obrigatória como parte do novo modelo tributário que está sendo implantado no país.
A Reforma Tributária, sancionada em 2024, substitui tributos como ICMS, ISS, PIS e Cofins por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), dividido entre União, estados e municípios.
Nesse novo modelo, foram criados o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
A NFS-e padronizada é um dos instrumentos que permitem à Receita Federal e aos demais entes federativos acompanhar a arrecadação dos serviços e calcular corretamente a distribuição das receitas.
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) alertou que a não adesão ao sistema pode gerar consequências relevantes para os cofres municipais.
Entre os riscos apontados estão o bloqueio de transferências voluntárias da União, a perda de participação na arrecadação do novo IBS e a invalidação de notas fiscais emitidas fora do padrão nacional.
Esse cenário pode comprometer diretamente a receita própria dos municípios e dificultar o equilíbrio financeiro das administrações locais.
A fase de testes da Reforma Tributária teve início em janeiro de 2026 e será utilizada como base para a futura partilha do IBS durante o período de transição.
Essa transição ocorrerá entre 2026 e 2033, com a distribuição das receitas calculada a partir da arrecadação registrada pelos municípios no período de 2019 a 2026.
Entram nesse cálculo valores como juros, multas, dívida ativa e receitas oriundas do Simples Nacional.
Sem a adesão à NFS-e, os nove municípios do Piauí correm o risco de ficarem de fora das próximas etapas de integração ao novo sistema tributário.
Isso pode resultar em perdas de arrecadação e maior dificuldade de adaptação ao modelo que já começou a ser aplicado em todo o país.
Fonte: Painel de Monitoramento da Receita Federal / Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI)
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