Taubaté (SP) adotou o Emissor Nacional como sistema obrigatório para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
A partir de 26 de outubro de 2026, todos os prestadores de serviço estabelecidos no município deverão emitir NFS-e pelo Emissor Nacional, disponível em www.nfse.gov.br/EmissorNacional.
Para usar o Emissor Nacional é necessária inscrição municipal prévia no Cadastro de Contribuintes do Município, conforme a legislação tributária local.
“A Secretaria da Fazenda orienta os prestadores a se organizarem para a mudança e verificarem previamente as condições necessárias para utilização do novo emissor.”
A obrigatoriedade abrange todos os prestadores estabelecidos no município.
As notas emitidas pelo sistema municipal até o prazo previsto no cronograma, ou por adoção antecipada do contribuinte, permanecem válidas para efeitos legais, observadas as normas vigentes na data de emissão.
Após o início da obrigatoriedade, a emissão de NFS-e em desacordo com as regras será considerada documento fiscal inválido.
O contribuinte deve observar as regras previstas na legislação tributária municipal e os códigos de serviços da Lei Complementar n° 116/2003 ao utilizar o Emissor Nacional.
A utilização do Emissor Nacional não exime o contribuinte do cumprimento de outras obrigações principais e acessórias previstas no município.
O ISSQN incidente sobre os serviços registrados na NFS-e continuará sendo recolhido por meio da guia disponibilizada no sistema próprio do município, conforme a legislação municipal.
Recomenda-se que empresas e profissionais verifiquem com antecedência a situação da inscrição municipal e ajustem seus processos para a nova forma de emissão.
Em caso de dúvida, procure a Secretaria da Fazenda do município para orientações sobre o cadastro e a utilização do emissor.
Fonte: Prefeitura de Taubaté
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