A Secretaria Municipal de Finanças de Natal (RN) comunicou a migração da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para o Emissor Nacional a partir de 1º de maio de 2026.
A partir dessa data, a emissão de NFS-e deverá ser feita exclusivamente pelo Emissor Nacional disponível no Portal Gov.br/NFS-e.
Não será mais permitida a emissão de NFS-e pelo sistema Portal Directa para fatos geradores posteriores a 30 de abril de 2026.
A mudança integra o processo de padronização nacional dos documentos fiscais eletrônicos previsto pela Reforma Tributária do Consumo e pelas normas federais que tratam da unificação técnica e do compartilhamento de informações fiscais.
Nos últimos anos Natal manteve um emissor municipal com adaptações locais para reduzir o impacto sobre contribuintes enquanto ocorria a integração com o padrão nacional.
Com a migração, o município consolida a adoção do modelo unificado da NFS-e, o que exige o atendimento aos padrões técnicos nacionais, como layouts, esquemas XML, regras de validação e protocolos de comunicação.
Contribuintes que usam sistemas próprios, soluções integradas ou webservices devem realizar as adequações técnicas e testes necessários para operar no ambiente do Emissor Nacional antes da data de migração.
O não cumprimento das especificações técnicas poderá provocar a rejeição das NFS-e pelo sistema nacional.
A funcionalidade Nota Natalense no Portal Directa continuará disponível apenas para consulta e para operações (inclusão, cancelamento, substituição e procedimentos correlatos) relativas às NFS-e emitidas com competência anterior a maio de 2026.
A apuração do ISS seguirá sendo feita pelo Portal Directa, sem alterações nos procedimentos de consolidação e fechamento de competências.
O recolhimento do imposto continuará sendo realizado por meio do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), conforme as regras vigentes.
O acesso ao Emissor Nacional da NFS-e é feito pelo Portal Gov.br: https://www.gov.br/nfse/pt-br.
A documentação técnica, manuais e material de integração estão disponíveis em: https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica.
Para dúvidas operacionais e técnicas, os contribuintes podem consultar a biblioteca do Portal Nacional e a seção de Perguntas e Respostas (FAQ) no Portal da SEFIN, em Orientações e Modelos de Requerimentos -> Perguntas e Respostas -> NFS-e Nacional.
A Secretaria Municipal de Finanças recomenda que os contribuintes iniciem imediatamente os procedimentos de adequação, para garantir a continuidade da emissão de documentos fiscais e evitar inconsistências operacionais.
Fonte: Prefeitura de Natal
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