A Prefeitura de Paraibuna (SP) comunicou que a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica no padrão nacional passará a ser obrigatória a partir de janeiro de 2026, conforme previsto na Lei Complementar nº 214/2025.
Com essa mudança, todas as notas fiscais de serviço deverão ser emitidas exclusivamente pelo sistema nacional da Receita Federal, disponível no Emissor Nacional da NFS-e.
Segundo o comunicado municipal, sistemas municipais ou particulares só poderão continuar sendo utilizados se estiverem integrados ao Ambiente de Dados Nacional.
Isso significa que prestadores de serviços, comerciantes e profissionais autônomos precisam revisar seus processos e garantir que utilizam soluções compatíveis com o novo modelo.
A administração municipal destaca que o padrão nacional traz uniformidade à emissão de documentos fiscais em todo o país e melhora a transparência no registro das prestações de serviço.
A prefeitura também afirma que, com a adoção do sistema nacional, a cidade conta com ferramentas que ajudam na gestão das receitas municipais e no acompanhamento das atividades econômicas locais.
Além disso, o compartilhamento de documentos fiscais atenderá às exigências previstas para a implementação da Reforma Tributária sobre o consumo.
O município orienta que os contribuintes iniciem sua adaptação antes do prazo final, evitando dificuldades quando o novo modelo se tornar obrigatório.
Fonte: Prefeitura de Paraibuna
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