A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo (SP) divulgou detalhes sobre as adaptações necessárias na emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) para atender às mudanças previstas pela Reforma Tributária do Consumo, introduzida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025.
Mesmo com as novidades trazidas pela reforma, o município de São Paulo (SP) continuará operando com seu emissor próprio de NFS-e.
As empresas estabelecidas na cidade seguirão utilizando o sistema municipal, seja por acesso direto no portal oficial ou por integrações via WebService.
A Prefeitura informa que a apuração do ISS permanecerá inalterada em 2026.
Porém, a NFS-e municipal passará a incluir campos específicos para o IBS e a CBS, permitindo que o documento esteja alinhado ao novo modelo nacional.
A partir de 01 de janeiro de 2026, todas as notas emitidas deverão conter esses novos campos, e os dados enviados pela Prefeitura ao Ambiente de Dados Nacional (ADN) serão utilizados pelo Comitê Gestor do IBS para a apuração dos novos tributos.
Como funcionará o fluxo de emissão da NFS-e a partir de 2026
Foi apresentado um diagrama demonstrando o fluxo previsto para emissão e envio das informações da NFS-e. De forma resumida, o processo seguirá estas etapas:
- Emissão da NFS-e no sistema paulistano, incluindo os novos campos relacionados ao IBS e à CBS.
- Conversão automática do documento para o layout nacional por meio de rotina interna do sistema municipal.
- Envio da nota convertida ao Ambiente de Dados Nacional (ADN) via WebService, onde será possível consultá-la com um novo identificador gerado na emissão.
- Encaminhamento dos dados ao ambiente tecnológico do Comitê Gestor do IBS/RFB.
Novos campos obrigatórios: CST e cClassTrib
Entre os campos que passam a integrar a NFS-e municipal, destacam-se:
- Código de Situação Tributária (CST) do IBS e da CBS.
- Código de Classificação Tributária (cClassTrib) do IBS e da CBS.
As tabelas com detalhes desses códigos estão disponíveis no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, bem como nas notas técnicas da NFS-e Nacional.
Novo manual do WebService NFS-e: versão 3.3.4
Para dar suporte à atualização das integrações tecnológicas, a Secretaria Municipal da Fazenda publicou a versão 3.3.4 do Manual de Utilização do WebService da NFS-e.
Esse manual incorpora novos agrupamentos e campos que passam a compor o layout do documento fiscal municipal.
A Prefeitura esclarece que a definição dos campos foi baseada em estudos técnicos vinculados à Lei Complementar nº 214/2025.
A previsão é que, até o final de setembro de 2025, seja disponibilizado um ambiente de testes para validação dos novos modelos.
Enquanto isso, os arquivos XSD atualizados já podem ser consultados na seção “Manuais — Nota do Milhão”.
Compatibilidade com a NFS-e Nacional
Mesmo mantendo seu emissor próprio, São Paulo (SP) afirma que seguirá diretrizes dos grupos de trabalho da NFS-e Nacional, buscando compatibilidade entre documentos fiscais municipais e o padrão nacional.
A Secretaria reforça que as discussões sobre a regulamentação da Reforma Tributária ainda estão em andamento, podendo resultar em ajustes no layout, regras de negócio e documentações técnicas.
Para dúvidas adicionais, a Prefeitura mantém uma seção de Perguntas e Respostas dedicada ao tema.
Fonte: Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo
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