NFAg: MOC versões 1.00j e 1.00k publicadas com novos schemas e ajustes em compras governamentais

A Receita Federal, o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e o Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais) atualizaram o Manual de Orientação do Contribuinte da NFAg — Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica.

Duas versões foram liberadas: a 1.00j e a 1.00k.

O que muda em cada versão

A versão 1.00j incluiu novos campos relacionados ao tipo de operação e ao DFe referenciado nas compras governamentais.

A versão 1.00k, por sua vez, ajustou as mensagens de rejeição das validações de compras governamentais — refinando os textos que o sistema retorna quando uma NFAg é rejeitada nesse contexto.

Ambas as versões cobrem dois documentos distintos do MOC:

• Padrões Técnicos de Comunicação (Visão Geral)
• Anexo I — Leiaute e Regras de Validação

Datas de implantação

O ambiente de homologação recebeu as atualizações a partir de 06 de abril de 2026.

A entrada em produção está prevista para 04 de maio de 2026.

O que já havia sido atualizado nas versões anteriores?

Para quem acompanha o projeto desde o início, vale lembrar o histórico das principais mudanças acumuladas até a versão 1.00j:

• 1.00a: ajustes nos campos do IBS e CBS.
• 1.00b: correções no cálculo de valores nos itens, ampliação do campo idLigacao para 20 caracteres e inclusão das regras do PAA.
• 1.00c: correção do tipo NFAg no schema.
• 1.00d: ajuste no tamanho do campo de quantidade de dias de medição e observação sobre o CNPJ do destinatário.
• 1.00e: permissão de alíquota zero para CBS em operações dentro de áreas incentivadas (ZFM e ALC); ajuste na explicação de tributo negativo.
• 1.00f: detalhamento dos procedimentos para cancelamento e substituição de NFAg com eventos de marcação automática.
• 1.00g: desativação das regras de validação de IE do emitente e do destinatário.
• 1.00h: esclarecimento sobre o preenchimento do campo vTotDFe.
• 1.00i: correção na regra de redução de alíquota.

Contexto: o que é a NFAg

A NFAg é o documento fiscal eletrônico modelo 75, criado para faturamento de serviços de água e saneamento no âmbito da reforma tributária.

O documento incorpora a tributação pelo IBS e pela CBS conforme as regras da LC 214/2025, substituindo gradualmente os modelos de fatura anteriores utilizados pelas concessionárias.

As regras de compras governamentais, alvo das alterações dessas versões, definem como o IBS deve ser partilhado entre União, estados, Distrito Federal e municípios quando o destinatário é um ente público — com zeragem de alíquotas específicas conforme o tipo de ente comprador, seguindo o Art. 473 da LC 214/2025.

Downloads

Os arquivos estão disponíveis para download abaixo:

• MOC NFAg — Visão Geral (PDF)
• MOC NFAg — Anexo I Leiaute e Regras de Validação v1.00k (PDF)
• MOC NFAg — Anexo I Leiaute e Regras de Validação v1.00j (PDF)
• Schemas PL_NFAg v1.00j (ZIP)
• Schemas PL_NFGas v1.00e (ZIP)

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Fonte: Portal da Reforma Tributária