A cidade de Natal (RN) está concluindo a adequação de seu sistema de Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) ao novo padrão nacional, alinhado às exigências da Reforma Tributária do Consumo e às regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025.
A emissão continuará sendo feita pelo Portal Directa, mantendo o emissor próprio do município. Assim, as empresas estabelecidas em Natal (RN) continuarão emitindo suas notas pelo portal, tanto via web quanto via integração por web service.
A atualização também traz a adoção de uma nova lista de serviços, agora com numeração de seis dígitos, conforme a Portaria nº 078/2025-GS/SEFIN, publicada em **01/12/2025**. A mudança não cria novos fatos geradores nem amplia a competência tributária municipal, servindo apenas como alinhamento ao padrão nacional.
A partir de **1º de janeiro de 2026**, passam a constar novos campos relativos aos tributos criados pela Reforma Tributária: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
O ano de 2026 será destinado à calibração das alíquotas e testes do sistema. Nesse período, o IBS terá alíquota de 0,1% e a CBS de 0,9%, com possibilidade de compensação desses valores no recolhimento de PIS/Cofins e outros tributos federais.
As informações encaminhadas pelas empresas serão enviadas pela Prefeitura de Natal ao Ambiente de Dados Nacional (ADN), responsável pela apuração do IBS pelo Comitê Gestor. O ISS permanece sem alteração na arrecadação em 2026.
Segundo a Sefin, “o projeto da NFS-e Nacional está em evolução permanente, podendo haver novas atualizações ao longo da implementação”. O órgão destaca que o novo layout foi estruturado com base no modelo já utilizado pelo município, acompanhado da documentação técnica disponível no Portal da NFS-e Nacional.
Entre os novos campos obrigatórios estão o CST (Código de Situação Tributária do IBS e da CBS) e o cClassTrib (Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS). As tabelas completas encontram-se tanto no Portal da NFS-e quanto nas Notas Técnicas da NFS-e Nacional.
A versão atualizada do XSD e o Manual de Integração Web Service 2.0 já estão disponíveis no Portal Directa, permitindo que empresas iniciem os ajustes necessários.
Os contribuintes que utilizam web service poderão iniciar testes no ambiente de homologação a partir de 10/12/2025. Já o ambiente de produção estará liberado a partir de 01/01/2026.
Dúvidas e informações
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Fonte: Prefeitura do Natal (SEFIN)
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