A Prefeitura de Montes Claros (MG), por meio da Secretaria Municipal de Finanças, promove um encontro técnico para discutir a implementação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Nacional (NFS-e Nacional).
O evento será direcionado a empresários e contadores e acontecerá no auditório da Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (AMAMS), às 08h de 18/11/2025.
A migração para o padrão nacional de emissão de notas fiscais de serviço passa a ser obrigatória para todos os municípios a partir de 1º de janeiro de 2026, conforme previsto pela reforma tributária.
A proposta da NFS-e Nacional é unificar processos, reduzir divergências entre sistemas municipais e simplificar o ambiente tributário para prestadores de serviço em todo o país.
A legislação também define consequências para municípios que não aderirem ao novo padrão. Segundo a Lei Complementar nº 214/2025, a ausência de integração poderá resultar na perda de transferências voluntárias da União.
Dados da Receita Federal indicam que, até outubro, quase 3.500 municípios já haviam confirmado sua entrada no sistema nacional.
De acordo com o secretário municipal de Finanças, Willian César Rocha, o município está se ajustando às mudanças previstas na reforma tributária.
Ele afirma que “a adesão do município à Nota Fiscal Eletrônica é o primeiro marco da reforma. Nós temos a nota fiscal nossa, mas, agora não será mais nesse formato, será nacional, para atender a uma norma nacional”.
Fonte: SECOM Montes Claros
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