A Prefeitura de Mogi Guaçu (SP) anunciou que a cidade passará a adotar o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), seguindo as diretrizes definidas pela Reforma Tributária.
A mudança entra em funcionamento de forma opcional em 20 de novembro de 2025, e depois se torna obrigatória em 1º de janeiro de 2026.
Com isso, todos os prestadores de serviços que atuam no município deverão emitir suas notas exclusivamente pelo Ambiente Nacional da NFS-e, gerenciado pelo Governo Federal.
A partir do momento em que o contribuinte emitir sua primeira NFS-e no ambiente nacional, o sistema municipal deixa de poder ser utilizado.
Segundo a Secretaria de Finanças, a alteração busca alinhar o município ao modelo unificado de emissão adotado em todo o país. O secretário Jones Henrique Martins destacou que o ambiente nacional oferece “mais segurança, padronização e compatibilidade”, além de auxiliar na adaptação à nova estrutura tributária.
Mesmo com a mudança no emissor, as obrigações acessórias continuam sendo cumpridas no sistema municipal atual. Isso inclui a guia de recolhimento do ISSQN. A prefeitura também informou que as regras locais estão em revisão e que os regimes especiais concedidos anteriormente foram revogados.
O Departamento de Auditoria Tributária seguirá oferecendo suporte aos contribuintes, especialmente em dúvidas relacionadas à legislação do ISSQN. Para suporte técnico ligado ao uso do sistema nacional, os contribuintes podem contatar a Secretaria Executiva do CGNFS-e pelo e-mail [email protected].
A Receita Federal segue realizando ajustes técnicos no sistema nacional e nos layouts, o que pode exigir novas parametrizações internas ao longo da transição.
No portal oficial da NFS-e, permanecem disponíveis os links para emissão, manuais, documentação técnica e materiais de orientação.
Passos práticos para a transição
- Acessar o Ambiente Nacional da NFS-e e realizar o cadastro.
- Iniciar a emissão no novo sistema a partir de 20 de novembro de 2025.
- Após a primeira emissão no padrão nacional, deixar de utilizar o sistema municipal.
- Em caso de dúvidas, buscar orientação no Departamento de Auditoria Tributária da Prefeitura ou na Secretaria Executiva do CGNFS-e.
Fonte: Prefeitura de Mogi Guaçu
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