A Reforma Tributária, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, está em vigor em todo o país e trouxe mudanças relevantes para o sistema de arrecadação municipal.
Um dos pontos mais importantes para os municípios é o cálculo da receita de referência que determinará, pelos próximos 50 anos, a parcela que cada cidade receberá do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Esse cálculo considera as receitas de ISS e a cota-parte do ICMS arrecadadas entre 2019 e 2026.
Diante desse cenário, a administração de Missal (PR) estruturou ações para ampliar a arrecadação própria, especialmente ligada ao ISS.
Uma das principais iniciativas foi a atualização do programa “Nota Missalense”, que passou a oferecer o dobro de chances nos sorteios para quem solicitar notas ou cupons fiscais de serviços prestados no município.
Segundo a prefeitura, essa mudança simples já impactou os resultados.
Entre julho de 2025 e o momento da divulgação, Missal arrecadou mais ISS do que em todas as campanhas somadas realizadas em 2024.
A Secretária Municipal de Finanças, Aline Luzzi, afirmou que a equipe está conduzindo medidas obrigatórias e técnicas relacionadas à Reforma.
“No momento o trabalho dos gestores no que concerne à administração tributária e financeira dos municípios é de suma importância, pois isso vai refletir na cota que o Município irá receber pelos próximos 50 anos, e isso requer muita cautela e trabalho sério”, declarou.
Ela também reforçou a participação dos moradores nesse processo.
“Por tal questão, aproveitamos para reafirmar a necessidade da solicitação de nota e cupom fiscal, especialmente sobre o ISS, pois, além de ser um agente de combate à sonegação fiscal e contribuir com a arrecadação do Município, você estará auxiliando nas ações para garantia do futuro financeiro de Missal”, destacou.
O período de transição da Reforma Tributária exige organização e precisão dos municípios, e iniciativas como ajustes em programas de incentivo à emissão de notas ajudam a fortalecer a base de arrecadação que definirá a participação de Missal no IBS pelas próximas décadas.
Fonte: Prefeitura de Missal
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