A migração repentina dos sistemas municipais de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e de análise de viabilidade empresarial passou a gerar transtornos para contribuintes em Campo Grande (MS).
Desde a última sexta-feira, 12/12/2025, quando os sistemas foram integrados à plataforma gov.br, empresas, profissionais autônomos e usuários de nota avulsa relataram perda de acesso e interrupção na emissão de documentos fiscais.
Sem aviso prévio, período de testes ou fase de transição, os sistemas ficaram fora do ar durante o fim de semana e retornaram apenas na segunda-feira, 15/12/2025, já com uma interface e regras de acesso diferentes.
Até então, o fluxo de emissão funcionava de forma estável.
O contribuinte emitia a nota, gerava a guia do ISS, realizava o pagamento e, após a confirmação do valor nos cofres municipais, a emissão era liberada.
Esse modelo atendia empresas prestadoras de serviços, profissionais autônomos e também cidadãos sem inscrição municipal, que utilizavam a nota avulsa mediante recolhimento prévio do imposto.
A indisponibilidade do sistema coincidiu com o prazo final do Refis municipal.
Quando o acesso foi restabelecido, os usuários se depararam com um ambiente totalmente diferente e com falhas operacionais.
Com a nova integração, empresas passaram a depender obrigatoriamente de certificado digital para acessar o emissor, exigência que não existia anteriormente.
Já os usuários que acessam o sistema apenas com CPF e conta gov.br conseguem visualizar somente notas emitidas em seu favor.
As notas emitidas pelo próprio contribuinte, inclusive de exercícios anteriores, deixaram de aparecer no sistema.
Uma contribuinte que utilizava a nota avulsa mensalmente relatou que havia pago o ISS e aguardava a liberação da nota quando o sistema saiu do ar.
Ao retornar, a guia quitada não constava no novo ambiente, assim como o histórico de documentos fiscais.
“Tenho imposto pago e uma nota emitida que não posso acessar. Não posso emitir uma nova, porque geraria duplicidade. Ninguém me explica o que fazer”, relatou um contribuinte.
De forma informal, usuários foram informados de que a nota avulsa teria deixado de existir.
Segundo esses relatos, a partir de agora seria obrigatória a inscrição municipal para emissão de notas fiscais.
Até o momento, não há comunicado oficial esclarecendo essa mudança nem orientações sobre como será a transição para quem utilizava o modelo anterior.
Também não há informações sobre o destino do acervo de notas emitidas nos últimos anos.
Outro sistema impactado é o CIM, responsável pela análise de viabilidade e pelos processos de abertura, alteração e regularização de empresas.
Desde a migração, o CIM permanece indisponível, impedindo novos cadastros e atualizações cadastrais.
Em nota, a Prefeitura de Campo Grande, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, informou que as intercorrências decorrem do processo de atualização do Sistema Tributário Municipal.
Segundo o órgão, as mudanças atendem a exigências do regramento federal e às adequações necessárias ao novo modelo previsto pela Reforma Tributária, com foco em conformidade legal, segurança e modernização.
A administração municipal afirmou ainda que os problemas estão sendo tratados com urgência pelas equipes técnicas e que a Sefaz é o canal oficial para atendimento de demandas relacionadas aos sistemas fiscais.
Os contribuintes podem buscar esclarecimentos pelo telefone (67) 4042-0580, pelo e-mail [email protected] ou presencialmente na Central de Atendimento ao Cidadão.
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