O MEI, ou Microempreendedor Individual, não se resume ao pagamento do DAS para manter o CNPJ regular.
Além do recolhimento mensal, existem obrigações simples e periódicas que protegem o negócio e garantem acesso a benefícios previdenciários.
Uma das principais obrigações é a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).
Nessa declaração o MEI informa à Receita Federal o faturamento bruto do ano anterior.
O prazo para entrega dessa declaração é até 31 de maio de cada ano.
O atraso ou a não entrega da DASN-SIMEI pode gerar multa e dificultar a emissão das guias do DAS.
O MEI também deve emitir nota fiscal quando vender para pessoas jurídicas ou quando o cliente exigir.
Para vendas ou prestações de serviço a pessoas físicas a nota fiscal é opcional, salvo quando solicitada pelo cliente.
Manter os dados cadastrais atualizados no Portal do Empreendedor é outra obrigação importante.
Alterações de endereço, telefone, atividades ou e-mail devem ser informadas oficialmente e não têm custo.
O Relatório Mensal de Receitas Brutas deve ser preenchido todo mês como controle interno e base para a declaração anual.
Mesmo sem envio obrigatório a órgãos, esse relatório precisa ser arquivado por cinco anos.
Ao contratar um empregado o MEI assume responsabilidades trabalhistas e previdenciárias adicionais.
O contratado deve receber no mínimo o salário mínimo ou o piso da categoria, conforme a atividade.
O MEI é responsável pelo depósito do FGTS de 8% e pelo recolhimento da contribuição previdenciária patronal de 3% sobre o salário.
O não cumprimento dessas obrigações pode gerar multas que variam conforme o caso e até impedir a emissão do DAS mensal.
Multas por atraso podem chegar a uma porcentagem diária do tributo até limites legais e a inadimplência pode comprometer benefícios como auxílio-doença e aposentadoria.
No cenário mais grave, o empreendedor pode ser excluído da categoria MEI, perdendo vantagens da condição simplificada.
Manter-se em dia com declarações, registros e obrigações trabalhistas é a forma mais segura de preservar o negócio e o acesso a direitos previdenciários.
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