Foi disponibilizado o Manual da Reforma Tributária do Consumo (RTC), criado para ajudar contribuintes a entenderem o novo fluxo de tributação e a utilização dos sistemas que passam a apoiar a apuração dos tributos sobre o consumo.
O documento deixa claro que tanto os atos normativos quanto os próprios sistemas da RTC ainda estão em fase de construção.
Por esse motivo, ajustes e melhorias são esperados ao longo do tempo, com o objetivo de simplificar o cumprimento das obrigações e dar mais previsibilidade aos contribuintes.
O manual reúne explicações práticas sobre os principais conceitos da reforma e apresenta as ferramentas digitais que já estão disponíveis.
O que é a Reforma Tributária do Consumo (RTC)
A RTC altera a forma como os tributos sobre o consumo são apurados no Brasil.
O novo modelo adota o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) em formato dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios.
A transição será gradual, com convivência entre os tributos atuais e os novos a partir de **01/01/2026**.
Nesse primeiro momento, os valores de CBS e IBS destacados nos documentos fiscais terão caráter apenas informativo, sem recolhimento efetivo.
Portal RTC
O Portal RTC é o ambiente central de acesso aos serviços digitais relacionados à tributação do consumo.
Por meio dele, contribuintes podem consultar sistemas, realizar simulações e acompanhar informações vinculadas à CBS e ao IBS.
O acesso é feito pela conta gov.br, permitindo autenticação por diferentes níveis de segurança.
Autorização de Acesso
A Autorização de Acesso é a nova versão do sistema de procurações eletrônicas.
Ela permite que o contribuinte autorize terceiros, como contadores ou representantes legais, a utilizarem os serviços da RTC em seu nome.
A autorização só passa a valer após a confirmação do representante e pode ser cancelada a qualquer momento.
Calculadora de Tributos
A Calculadora de Tributos é o motor oficial de cálculo da Reforma Tributária do Consumo.
Ela aplica automaticamente as regras da CBS, do IBS e do Imposto Seletivo, conforme a legislação vigente.
O sistema pode ser utilizado tanto por meio de simulador web quanto integrado a sistemas próprios, como ERPs e emissores de documentos fiscais.
Um ponto relevante é que a calculadora pode operar de forma local, sem envio de dados à Administração Tributária, preservando o sigilo das informações.
Apuração Assistida
A Apuração Assistida é o sistema que consolida débitos e créditos da CBS a partir dos documentos fiscais emitidos.
Ela permite acompanhar as operações realizadas a partir de **01/01/2026**, organizando os valores por período de apuração.
O sistema trabalha com fases bem definidas, incluindo período em andamento, período de ajuste e apuração concluída.
A apuração só é considerada encerrada após **25/02/2026**, quando o saldo passa a refletir eventuais atualizações.
Atendimento RTC
O manual também apresenta os canais de atendimento voltados à CBS.
Contribuintes podem registrar solicitações de forma totalmente digital pelo Portal RTC.
Para dúvidas gerais sobre a reforma, há ainda o BotRTC, que utiliza inteligência artificial para responder perguntas conceituais, sem acesso a dados sigilosos.
Download do manual completo
O Manual da Reforma Tributária do Consumo – Versão I, datado de **13/01/2026**, pode ser consultado na íntegra.
Clique aqui para baixar o manual da RTC em PDF.
Fonte: Receita Federal do Brasil
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